ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2011.

DATA: 31 DE AGOSTO DE 2011.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, o qual será consignado no orçamento na seguinte dotação orçamentária:

 

04-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

04.005-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.005.12-EDUCACAO

04.005.12.363-ENSINO PROFISSIONAL

04.005.12.363.0209- ESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA

04.005.12.363.0209.2 019 Manutenção e Enc c Educ Tecnológica. Universitária Profissionalizante

04.005.12.363.0209.2 019.4490.51.00 – OBRAS E INSTALALÇÕES – R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:

 

04- SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

04.001- GABINETE DA SECRETARIA

04.001.12 - EDUCAÇÃO

04.001.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL |

04.001.12.361.0211- ACESSO A EDUCACAO

04.001.12.361.0211.2030 - Manutenção e Encargos Transporte Escolar

04.001.12.361.0211.2 030.4490.52.00 – EQUIPO E MAT. PERMANENTE – R$ 200.000,00

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE AGOSTO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

  

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice - Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

   

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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