ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 655/2013 - REMANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 655/2013
Dispõe sobre Alteração na Lei Municipal nº. 646/2012, Orçamento Geral do Município, e da outras providências.
O Poder Executivo do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 646 de 20 de Novembro do ano de 2012, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar, remanejamento e transposição de recursos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada a Lei 646/2012”.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas às providencias administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 20(VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:5A8510E0