ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1352 - 2013
Lei de nº. 1.352/2013
De 10 de Dezembro de 2013
“Institui a campanha Nota Rosariense, e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada "Nota Rosariense Premiada", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.
Art. 2º. Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Rosário Oeste, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, efetivamente recolhido aos cofres do Município de Rosário Oeste, podendo utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 1º. Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos, serão definidos em regulamento, observando os seguintes limites máximos:
I - de até 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;
II - de até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas; e
III - de até 10% (dez por cento), para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.
§ 2º. No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei, a alíquota de 2%(dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN.
§ 3º. Não gerará crédito:
I - a prestação de serviço imune, isenta, ou em que não houver incidência de ISSQN;
II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa ou quem estiver cadastrado no MEI.
Art. 3º. Os créditos gerados do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 1º. Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes e, disponibilizados para consulta no portal do Município.
§ 2º. A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30 (trinta) de novembro de cada exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte.
§ 3º. Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
§ 4º. Será exigido vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
Art. 4º. O prazo decadencial de utilização dos créditos será de cinco anos, contados no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil de reais) por ano, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 6º. Para a participação da Campanha da Nota Rosariense, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;
II – estar cadastrado no sistema de arrecadação do Município de Rosário Oeste;
III - o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Rosário Oeste.
§ 2º. O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.
Art. 7º. Poderão concorrer na “Campanha Nota Rosariense”, modalidade sorteio de prêmios, contribuintes que apresentarem notas fiscais do comercio local.
Art. 8º. Para a participação da Campanha da Nota Rosariense, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ser tomador de serviços, ou adquirente de bens ou mercadorias do município de Rosário Oeste, pessoa física, com inscrição no CPF;
II - efetuar o cadastramento no sistema de arrecadação do Município de Rosário Oeste.
Paragrafo Único – Os critérios de sorteio e as premiações, e demais disposições serão devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal via Decreto.
Art. 9º. Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for:
I - Órgão da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e do Município de Rosário Oeste, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras ou assemelhados;
II - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Art. 10º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, a fiscalização da Campanha, podendo o Secretário Municipal designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
I - suspender a concessão e utilização dos créditos, bem como a participação nos sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e
II - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Art. 11º. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Art. 12º. Os créditos fiscais e os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.
Art. 13º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, podendo o Poder Executivo tomar as medidas necessárias para sua inclusão.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 10 de Dezembro de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:5A8D0600