ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02– Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço

 

 

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

07 00200 20 Agricultura

 

 

07 00200 20 122 Administração Geral

 

 

07 00200 20 122 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

07 00200 20 122 0003 2033 Manutenção e Encargos com a Sec. De Agricultura

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 – 61 Equipamentos e Material Permanente

R$

404.000,00

TOTAL

R$

404.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado pela tendência no exercício vigente de acordo com o artigo 43 §1º inciso II da Lei Federal nº 4320/64, referente ao termo de convênio n° 762156/2011, celebrado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço – MT, 27 de Maio de 2013.

 

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:5AB67247