ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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02– Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço |
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07 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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07 00200 20 Agricultura |
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07 00200 20 122 Administração Geral |
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07 00200 20 122 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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07 00200 20 122 0003 2033 Manutenção e Encargos com a Sec. De Agricultura |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 61 Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
404.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
404.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado pela tendência no exercício vigente de acordo com o artigo 43 §1º inciso II da Lei Federal nº 4320/64, referente ao termo de convênio n° 762156/2011, celebrado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço – MT, 27 de Maio de 2013.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:5AB67247