ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 527 de 27 de dezembro de 2010 e respectivos anexos, e da outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 3º passa a vigora com a seguinte redação:
Os contratados com suporte na Lei acima alterada, exercerão as funções e terão suas remunerações em conformidade com novos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 527 de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica instituído o regime de plantão medico, com o valor unitário de R$. 420,00 ( quatrocentos e vinte reais ), acrescido de 20% ( vinte por cento ), de Adicional de Insalubridade, calculado sobre o valor pago pelo plantão;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 11 de Abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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