ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 517/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), destinado a atender dotação orçamentária da Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, para aquisição de um terreno para Construção do Centro de Convivência do Idoso, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06–Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – AssistênciaComunitária
Programa: 0140 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade: 1068 – Aquisição de um Terreno para Construção do Centrode Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa:
44.90.61.0000Fonte: 0100000000 - Aquisição de Imóveis..........R$ 45.000,00
TOTAL..............R$ 45.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações, abaixo discriminados:
Órgão: 06–Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0140 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade: 1043 – Aquisição de Veiculo para o CRAS.
Elemento de Despesa:
44.90.52.0000Fonte: 0100000000 –Equip. e Material Permanente..........R$ 20.000,00
Órgão: 05–Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0100 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1027 – Adquirir Equip. e Material Permanente
Elemento de Despesa:
44.90.52.0000Fonte: 0102000000 – Equip. e Material Permanente...........R$ 15.000,00
Órgão: 05–Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0100 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1034 – Construção de Academia de Saúde
Elemento de Despesa:
44.90.51.0000Fonte: 0102000000 – Obras e Instalações..........R$ 10.000,00
TOTAL................R$ 45.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes à conta abertos através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela, em 14 de Maio de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:5AC0C82F