ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 517/2014

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), destinado a atender dotação orçamentária da Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, para aquisição de um terreno para Construção do Centro de Convivência do Idoso, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 06–Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – AssistênciaComunitária

Programa: 0140 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 1068 – Aquisição de um Terreno para Construção do Centrode Convivência do Idoso.

Elemento de Despesa:

 

44.90.61.0000Fonte: 0100000000 - Aquisição de Imóveis..........R$ 45.000,00

 

TOTAL..............R$ 45.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações, abaixo discriminados:

 

Órgão: 06–Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0140 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 1043 – Aquisição de Veiculo para o CRAS.

Elemento de Despesa:

 

44.90.52.0000Fonte: 0100000000 –Equip. e Material Permanente..........R$ 20.000,00

 

Órgão: 05–Secretária Municipal de Saúde

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1027 – Adquirir Equip. e Material Permanente

Elemento de Despesa:

 

44.90.52.0000Fonte: 0102000000 – Equip. e Material Permanente...........R$ 15.000,00

 

Órgão: 05–Secretária Municipal de Saúde

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0100 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1034 – Construção de Academia de Saúde

Elemento de Despesa:

 

44.90.51.0000Fonte: 0102000000 – Obras e Instalações..........R$ 10.000,00

 

TOTAL................R$ 45.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes à conta abertos através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela, em 14 de Maio de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:5AC0C82F