ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 773/2013

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Bandeirantes, para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais e Rubricas da Receita.

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da

natureza da ação que se pretende realizar;

V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do

produto que se espera obter;

VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar

Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo – Consolidação dos Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta Lei.

Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2013 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nos Anexos de Identificação de Programas e Programas Validados por Macro Objetivos, integrantes desta Lei.

Art. 4º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 6º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes – MT, em 17 de Junho de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:5ACCC290