ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Suplementar, na Câmara Municipal no valor de R$ 17.280,00 (Dezessete Mil e Duzentos e Oitenta Reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Órgão: 01- Câmara Municipal de Curvelândia
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Curvelândia
01.031.0001.2.002- Manutenção e Encargo do Legislativo Municipal.
3.1.90.93 – Indenização e Restituições........................... R$ 17.280,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 005 – Gerência de Desporto e Lazer
27.812.0046.1.015- Reforma do Estádio Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 10.000,00
27.812.0046.2.138- Reflorestamento das Margens de Rios e Córregos.
4.4.90.51 – Obras e Instalações......................... R$ 7.280,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:5AE6F6C3