ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:

Órgão:02

GabinetedoPrefeito

Unidade:02.001

Chefe do Executivo Municipal

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022002

ManutençãoeEncargoscom Chefe do Executivo Municipal

034– 339039000000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica

40.000,00

Órgão: 03

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade : 03.001

Coordenaçãod e Finanças

04

Administração

04 123

Administração Financeira

04 123 0004

Gestão Financeira

04 123 0004 2012

Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças

117– 339039000000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

112– 329021000000

Juros Sobre a Dívida por contrato

5.000,00

28

Encargos Especiais

28 843

Serviços da Dívida Interna

28 843 0004

Gestão Financeira

28 843 0004 2013

Amortização da Dívida Pública e Precatórios Judiciais

122– 469071000000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

26.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipaldeEducaçãoeCultura

Unidade:06.001

Divisão Educacional

12

Educação

12 361

EnsinoFundamental

12 361 0006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin

12 361 0006 2031

Manutenção e Encargos com a Divisão Educacional

476 – 33903900000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Órgão:07

SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos

Unidade:07.001

DivisãoDeObrasUrbanas

15

Urbanismo

15452

DivisãoUrbanos

154520018

DivisãoUrbanos

1545200182044

DivisãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas

647 – 33903000000

Material de Consumo

30.000,00

Órgão:10

Secretaria Municipal de Desporto

Unidade:10.003

Secretaria Municipal de Desporto

27

Desporto e Lazer

27 812

Desporto Comunitário

27 812 0033

Desporto

27 812 0033 2189

Manut e Encargos com Secret Mun de Desportos

934 – 33903900000

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:

Órgão: 05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 05.002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0010

Atenção Básica

10 301 0010 2113

Manutenção e Encargos com PAM

350 – 33903000000

Material de Consumo

40.000,00

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0010

Atenção Básica

10 301 0010 2111

Manutenção e Encargos com PSF

336 – 33903000000

Material de Consumo

50.000,00

Órgão: 06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

06 001

Divisão Educacional

12

Educação

12 361

EnsinoFundamental

12 361 006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin

12 361 006 1530

Reforma e Ampl. da Escola Mun Francisco Sampaio

524 –449051000000

Obras e Instalações

30.000,00

Órgão:09

SecretariaMunicipalDeTransportes

Unidade:09.001

DivisaoDeObrasEServicosGerais

26

Transporte

26782

TransporteRodoviario

267820024

Transporte

2678200241074

Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov Municipal

860 - 449051000000

ObrasEInstalacoes

56.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:5AE7D277