ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 411/2005

“Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira Público Municipal, em 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento), à qual passará a vigorar conforme os valores dos quadros em anexo, com efeitos retroagidos a 01 de maio de 2005 para fins de calculo da folha de pagamento.

 

Parágrafo único – O percentual do caput desta Lei, de 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento) será concedido também em conformidade com a lei 372/2004.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário.

 

NOVA BANDEIRANTES 18 DE MAIO DE 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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