ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 077/2014

De 02 de junho de 2014

 

“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais conferidas por lei”

 

Considerando o disposto no Ofício nº. 111/2013/UCCI, datado de 14/10/2013, emitido pela Unidade Central de controle Interno;

 

R E S O L V E

 

Artigo 1º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades funcionais referente aos servidores estatutários Sr MARCÍLIO NUNES PORTO, WILLIAN CAMPOS PEREIRA, GLÓRIA CARLOS CAMPOS e MARIA EUNICE GUIMARÃES FONSECA, em conformidade com a legislação pertinente, sendo composta dos seguintes servidores estatutários:

* GILMAR ALMEIDA NUNES, CPF nº 522.607.711-49 - Presidente

*JÚLIA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, CPF nº 007.313.320-59 - Membro

* EMANOELL PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 952.034.001-72 – Membro

 

Artigo 2º - A comissão de Processo Administrativo Disciplinar acima nomeada, terá o prazo estipulado no art. 179 da Lei Complementar 01/90, para apresentação do relatório conclusivo .

 

Artigo 3º - Tornar sem efeito a Portaria nº. 168/2013 , datada de 17 de outubro de 2013.

 

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guiratinga/MT, 02 de junho de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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