ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo doar lotes à Federação Mato-Grossense das Associações de Moradores de Bairros – FEMAB/MT, com a finalidade que menciona, na forma que determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 60 (sessenta) lotes de 300m² (trezentos metros quadrados) cada, todos componentes do Loteamento denominado Parque Panorama, mais especificamente as Quadras 17 e 18, completas, de propriedade do Município de Poxoréu/MT, a serem desmembrados do patrimônio deste ente, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT à FEMAB/MT – Federação Mato-Grossense das Associações de Moradores de Bairros, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.971.816/0001-77, registrada no Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Cuiabá sob o n.º 1.072, atualmente sediada na Rua Paraná, Quadra 05, Casa 06, CPA II, na Cidade de Cuiabá/MT, podendo ser contatada através do telefone n.º (65) 3644-3905, representada pelo seu Presidente Sr. Walter Maria de Arruda.
Art. 2º. A doação dos lotes individualizados no artigo anterior, ficam absolutamente vinculados à construção de 60 (sessenta) moradias populares a serem distribuídas aos munícipes poxorenses, na forma de normatização própria.
Art. 3º. A inércia da empresa ou entidade escolhida para efetivar o empreendimento descrito nesta Lei, pelo prazo de 02 (dois) anos, reverterá o imóvel ora doado, imediatamente, de volta ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 17 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 17 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:5B016072