ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1198 /2014

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA e LDO do exercício de 2015. e da Outras Providências”.

 

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criação e Inclusão de Projetos Atividades no PPA de 2014/2017 e LDO, especialmente para o exercício de 2015 , conforme discriminado:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0023 – Renovar para melhorar a qualidade de vida

Projeto/Atividade: 1051- Reestruturação e Modernização de Espaços Públicos

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saude

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Gestão de Saúde com qualidade

Projeto/Atividade: 2141- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 de outubro de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
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