ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.304/2012

Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10 e 12 da Lei 1231, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM de Pontes e Lacerda.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10 e 12 da Lei 1231 de 14 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, cabendo sua implantação e funcionamento à Secretaria Municipal de Fomento, à Agropecuária, à Indústria e ao Comércio, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, elaboração em pequena escala, transporte e comercialização de produtos comestíveis de origem animal, no âmbito do Município de Pontes e Lacerda – MT, de acordo com as Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de1989 e a Lei Estadual nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 8422, de 28 de dezembro de 2005, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 de acordo com as normas técnicas, sanitárias e ambientais e na forma estabelecida nesta Lei, regulamento próprio e demais normatizações específicas.

 

Art. 2º - ......

I - ...

II - ....

III - ....

IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases de industrialização;

V - .....

VI - ....

 

Art. 3º - Serão objetos de inspeção e fiscalização prevista nesta lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;

II - os pescados e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - os ovos e seus derivados;

V - o mel de abelha, a cera e seus derivados;

VI - outros produtos de origem animal.

 

Art. 5º – O Serviço de Inspeção Municipal criará selo próprio com o fim de atestar a qualidade dos produtos a serem comercializados no Município de Pontes e Lacerda.

 

Art. 10 – Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária constituído de representantes da Secretaria Municipal de Fomento, à Agropecuária, à Indústria e ao Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de representante do poder legislativo municipal, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

Art. 12 – .....

 

Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo municipal criará quadro específico técnico, para o Serviço de Inspeção Municipal, composto por médico- veterinário, agentes de inspeção, assistente administrativo e motorista.

 

I - ..................

 

II - Para a coordenadoria do serviço é necessário ter a formação de médico- veterinário”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 19 de março de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:5B240B59