ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:

 

APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 05/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 11/2012, a saber:

 

 “Abre credito especial e dá outras   providências.”

 

O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente no valor de R$ 721.649,50( setecentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO 

05

SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

UNICIDADE ORÇAMENTARIA 

001

SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO

17

SANEAMENTO

SUB FUNÇÃO

511

SANEAMENTO BASICO RURAL

PROGRAMA 

0042

MELHORIA NA DISTR. REDE AGUA

PROJETO/ATIVIDADE

1095

DISTRIBUIÇÃO DE REDE DE AGUA

 

OBRAS E INSTALAÇÃO 44.90.51.00

 

Valor do convenio R$ 700.000,00

Valor Contrapartida R$ 21.649,50

Total R$ 721.649,50

 

Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, conforme convenio n°.TC/PAC – 116/09 da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

 

Art.3°. O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 562/2011 – PPA 2010-2013.

 

Art. 4º O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 555/2011 – LDO – 2012.

 

Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.

 

VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO

Presidente

 

VER.EDERZIO DE JESUS MENDES 

1° Secretario

 

VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA

2°secretario


Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:5B29C5E0