ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.065/2011
DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder doação do lote 01-B da Quadra 65, localizado no Loteamento Pólo Comercial e Residencial Rota do Sol, Município de Sorriso - MT, com os seguintes limites e confrontações:
Lote: 01-B da Quadra 65 – Área:
Frente:
Fundos:
Lado Direito:
Lado Esquerdo:
Art. 2º - A presente doação destina-se a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0008-10, com sede à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº. 215 – Centro Político Administrativo, município de Cuiabá - MT, para construção de Escola Estadual.
Art. 3º - O prazo para edificação da obra na área doada por esta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Município de Sorriso-MT.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:5B655555