ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.065/2011

DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder doação do lote 01-B da Quadra 65, localizado no Loteamento Pólo Comercial e Residencial Rota do Sol, Município de Sorriso - MT, com os seguintes limites e confrontações:

 

Lote: 01-B da Quadra 65 – Área: 9.300,00 m2;

Frente: 155,00 metros, para a Rua Rosa dos Ventos;

Fundos: 155,00 metros para a Rua Angra dos Reis;

Lado Direito: 60,00 metros para o lote 01-A;

Lado Esquerdo: 60,00 metros para a Rua dos Universitários;

 

Art. 2º - A presente doação destina-se a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0008-10, com sede à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº. 215 – Centro Político Administrativo, município de Cuiabá - MT, para construção de Escola Estadual.

Art. 3º - O prazo para edificação da obra na área doada por esta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Município de Sorriso-MT.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:5B655555