ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 607-2011
SÚMULA: “AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA E EQUIPAMENTO PARA SINAL DE INTERNET NA TORRE PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a empresa COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.240.707/0001-14, e Inscrição Estadual nº. 13.345.674-9, situada na Av. João Batista Figueiredo s/n, Cidade de Peixoto de Azevedo - MT, a instalação de antena e equipamento de internet na torre pertencente ao Município de Paranaíta.
§ 1º. A instalação do equipamento deverá seguir as normas determinadas pela ANATEL, e pela legislação competente.
§ 2º. O sinal de internet somente poderá ser utilizado pela empresa COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA, ficando proibido o envio de sinal para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas bem como para particulares, sob pena de revogação da presente Lei.
Art. 2º - A instalação, manutenção e conserto do equipamento instalado na torre é de competência única e exclusiva da empresa instaladora, não cabendo nenhum ônus ao Município de Paranaíta.
Art. 3º - O Município de Paranaíta não se responsabilizará civil e criminalmente pelo mau uso do equipamento, bem como a qualquer dano que este equipamento venha a causar, ficando esta responsabilidade exclusiva da empresa COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA.
Art. 4.º - Fica autorizado ao Município de Paranaíta, a qualquer tempo revogar esta autorização sem que a empresa solicitante tenha direito a indenização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de Setembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:5B66FE26