ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.

“FIXA SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA A LESGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI, artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT e dos Vereadores para o Mandato 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

 

Artigo 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

 

Artigo 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O indicador usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

 

Artigo 4º - Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 serão de:

 

I. R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal;

 

II. R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para o Vereador.

 

Artigo 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

 

Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 471, de 02 de outubro de 2008.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 04 de setembro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:5B9B9D75