ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.628 DE 01 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Arlindo Márcio Morais, Prefeito Municipal de Poconé – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
§1° - Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária quando:
I – os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública, ou;
II – os serviços forem de natureza transitória;
§2° - Os contratados na forma desta Lei enquadram-se no Regime Jurídico Único do Município e serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 2º - Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas por órgãos da Administração Municipal;
IV – admissão de profissionais da área da educação, para garantir a ininterrupção das atividades escolares.
V – admissão de professor substituto ou professor visitante em conseqüência de:
a - afastamento por cedência ou remoção de interesse institucional;
b - tratamento de saúde, licença-maternidade, especial de interesse particular ou público não remunerado;
c - qualificação profissional;
d - exoneração;
f - aposentadoria;
g - falecimento; ou
h - abertura de novas vagas;
i– preenchimento de vagas em escolas rurais.
VI - admissão de profissionais da área da saúde para atendimento de situações ligadas à continuidade dos serviços públicos na área da saúde;
VII – assistência a outras situações motivadamente de urgência, em razão da ausência de profissionais aprovados em concurso público, quando este não puder ser realizado;
VIII - substituição de servidor afastado em decorrência de tratamento de saúde, licença-maternidade e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
IX - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais
X - técnicos especializados, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante termos de parcerias, acordos ou convênios com a União, Estado, Município ou entidades não governamentais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
XI – de profissionais para atendimento na área da assistência social, quando da realização de campanhas e execução de programas e projetos específicos;
XII – técnicos especializados na área eletroeletrônica, mecatrônica e de informática;
XIII – admissão de pessoal para atendimento de parcerias, acordos ou convênios celebrados por prazo determinado com a União, Estado, Município ou entidades não governamentais nas áreas de educação, saúde e combate a endemias;
XIV – manutenção dos serviços públicos de limpeza urbana, combate a endemias, conservação do patrimônio, em razão da ausência de profissionais aprovados em concurso público, quando este não puder ser realizado;
XV – de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, para atendimento de situações emergenciais ligadas a sanidade de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
XVI – referente atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de preservação do Pantanal dentro dos limites do Município.
Artigo 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo Único - O processo seletivo simplificado será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de doze meses.
Parágrafo único. Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados uma única vez , por igual período, desde que o prazo total não exceda dois anos.
Artigo 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do Secretário Municipal responsável pela contratação.
Parágrafo Único - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.
Artigo 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa do servidor responsável pela contratação e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às contratações referidas nos incisos IV, V e VI do art. 2º, observada a compatibilidade de horários e a possibilidade de acúmulo, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 7º - A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada:
§ 1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância igual à remuneração fixada para os servidores em início de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do Município, exceto nos casos de técnicos especializados em que haja dificuldades de contratação, sendo nestes casos,
Artigo 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo no caso de contratação de profissionais de saúde de nível superior e professor substituto.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Artigo 9º - As infrações disciplinares, ineficiência no exercício das funções ou falta de aptidão para o serviço, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no estatuto dos servidores municipais.
Artigo 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do inciso IX e X do art. 2º;
§ 1º A extinção unilateral do contrato por iniciativa do contratado será obrigatoriamente comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer tipo de indenização, ressalvado saldo de vencimentos, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, quando devidas.
Artigo 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 15 de Junho de 2011.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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