ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
LEI MUNICIPAL Nº 527/2012 DE: 26 DE OUTUBRO DE 2012
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORT-MT PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013”
O Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, Prefeito de Canabrava do Norte-MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.275.000,00, (Quinze Milhões Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais) discriminados nos anexos integrantes desta lei. Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Receitas Correntes R$ 13.055.843,80; Receita De Capital R$-2.219.156,20; Dedução da receita R$-1.889.600,00 ; Total Da Administração Direta R$15.275.000,00; TOTAL GERAL R$-15.275.000,00; Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Administração Direta: 01 – Legislativa R$-720.000,00; 04 – Administração R$-4.367.959,09; 08 - Assistência Social R$-525.310,00; 10 – Saúde R$-3.911.336,64; 11- Trabalho R$-1.152.750.00; 12 – Educação R$-5.113.335,85 ; 13 – Cultura R$-1.150,00; 15 – Urbanismo R$-105.450,00; 16 – Habitação R$-1.000,00; 17 – Saneamento R$-26.770,75; 18 – Gestão Ambiental R$-4.600,00; 20 – Agricultura R$-148.709,24; 22 – Indústria R$-2.150,00; 23 – Comercio e Serviços R$-2.300,00; 24 – Comunicações R$-2.000,00; 25 – Energia R$-1.150,00; 26 – Transporte R$-52.000,00; 27 – Desporto e Lazer R$-4.450,00; 28 – Encargos Especiais R$-2.000,00; 99 – Reserva de Contingência R$-130.558,43; Total da Administração Direta R$-15.275.000,00; TOTAL GERAL R$-15.275.000,00; . POR SUBFUNÇÕES: Administração Direta: 031 – Ação Legislativa R$-720.000,00; 122 – Administração Geral R$-4.363.070,20; 129- Administração de Receitas R$-487.992,45; 244 – Assistência Comunitária R$-102.900,00; 301 –Atenção Básica R$-3.775.138,35; 302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial R$-3.500,00; 303 – Suporte Profilático e Terapêutico R$-60.000,00; 304 – Vigilância Sanitária R$-12.320,00; 305 – Vigilância Epidemiológica R$-51.878,29; 306 – Alimentação e Nutrição R$-157.960,00; 331 – Proteção e Benefícios ao trabalhador R$-152.750,00; 361 – Ensino Fundamental R$-4.524.119,70; 364 – Ensino Superior R$-18.743,29; 365 – Educação Infantil R$-400.047,33; 366 – Educação de Jovens e Adultos R$-11.485,53; 367 – Educação Especial R$-1.000,00; 392 – Difusão Cultural R$-1.150,00; 451 – Infra-Estrutura Urbana R$-4.300,00; 452 – Serviços Urbanos R$-1.000,00; 482 – Habitação Urbana R$-1.000,00; 511 – Saneamento Básico Rural R$-1.000,00; 512 – Saneamento Básico Urbano R$-34.270,75; 541 – Preservação e Conservação Ambiental R$-2.300,00; 543 – Recuperação de áreas degradadas R$-2.300,00; 601- Promoção da Produção Vegetal R$-7.715,66; 602_ Promoção da Produção Animal R$-1.150,00; 606 _Extensão Rural R$-6.750,00; 661 – Promoção Industrial R$-2.150,00; 691 – Promoção Comercial R$-1.150,00; 695 _ Turismo R$-1.150,00; 722 – Telecomunicações R$-2.000,00; 752 _ Energia Elétrica R$-103.450,00; 782 _ Transporte Rodoviário R$-51.000,00; 812 _ Desporto Comunitário R$-4.450,00; 843 _ Serviços da Divida Interna R$-67.000,00; 846 – Outros encargos especiais R$-6.250,00; 999 – Reserva de Contingência R$-130.558,43; Total da Administração Direta R$-15.275.000,00; TOTAL GERAL R$-15.275.000,00; POR CATEGORIA ECONÔMICA; Administração Direta: Despesas Correntes R$-14.385.679,14; Despesas De Capital R$-758.762,43; Reserva De Contingência R$-130.558,43; Total da Administração Direta R$-15.275.000,00; TOTAL GERAL R$-15.275.000,00; POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO : Administração Direta; 01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte R$-720.000,00; 02 – Gabinete do Prefeito R$-609.327,24; 03 – Secretaria de Administração R$-1.099.650,00; 04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$-5.118.955,85; 05 – Secretaria de Saúde R$-3.929.836,64; 06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio R$-152.8009,24; 07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura R$-2.195.230,15; 08 – Secretaria de Ação Social R$-525.310,00; 09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo R$-144.880,00; 10 – Secretaria de Finanças R$-779.800,88; Total da Administração Direta R$-15.275.000,00; TOTAL GERAL R$-15.275.000,00; Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir crédito suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento nos termos do Artigo 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRE-SE
Publicado por:
Cezar Queiroz da Silva
Código Identificador:5BB12B29