ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 762/2012

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR CONTRATOS DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Município fica autorizado a firmar Contrato de Rateio com o CDIVAT e Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2012 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anual, compreendendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade das cláusulas previstas no Convênio firmado entre a SINFRA, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, que possui como objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para a execução dos serviços de manutenção e conservação de rodovias, integrantes da malha viária estadual, contida na área geográfica dos Municípios que constituem o Consórcio.

 

Art. 2° - O Município fica autorizado a firmar Contrato de Rateio com o CDIVAT e Termo de Cooperação Técnica com o CDIVAT para o exercício de 2012 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) compreendendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de cooperação técnica, operacional e da busca de meios que visam concretizar os ideais municipalistas.

 

Art. 3º - As presentes despesas serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

em 01 de Junho de 2012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:5BB2AEFE