ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 711, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ARAGUAI-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal ao ARAGUAI-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT até a competência de Dezembro/2012 em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, sendo incluído o montante residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários n. 001; 002 e 003/2009, homologado pela Lei Municipal n. 584/GP/2009; do montante residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 001/2010, homologado pela Lei Municipal n. 611/GP/2010; bem como as contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas até a competência de Dezembro/2012 em 60 (sessenta) prestações mensais.
Art. 2º Fica o ARAGUAI-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguainha/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas referente à parte patronal, e em 60 (sessenta) parcelas fixas mensais e sucessivas referente à parte descontadas dos segurados no valor mínimo apurado pelo
Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ARAGUAI-PREVI.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n. 584/GP/2009, de 07 de julho de 2.009 e a Lei n. 611/GP/2010 de 22 de março de 2010.
Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de junho de 2013.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:5BC317E0