ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/2014/SEMEC/MT DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/2014/SEMEC/MT DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campinápolis, para o ano letivo de 2015 e demais providências.
OSECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Complementar Estadual 49/98;
Considerando as Leis Complementares 027/2011, 028/2011 e 029/2011;
Considerando o princípio da Moralidade, Legalidade, Publicidade, Impessoalidade e Eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação Básica, assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipal, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2015.
Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, Observar-se há os profissionais nas situações funcionais abaixo:
§ 1º- Não participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, os profissionais:
I – Em afastamento por interesse particular;
II – Cedidos sem ônus para outro os órgãos da gestão estadual ou federal, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (janeiro de 2015);
III– O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;
IV - Servidor em exercício de mandato classista;
§2º- Participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, os profissionais, efetivos e/ou estabilizados e em constante Licença Saúde ou em Readaptação:
I – O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), contará pontos e será atribuído como titular da vaga, normalmente no quadro de funcionários da unidade escolar a qual pertence;
II – As unidades Escolares obrigatoriamente encaminharão os profissionais da educação que está a mais de 2(dois) anos em constante readaptação para Órgão Central que remeterá a solicitação para a equipe médica da Previ-Camp onde fará avaliação do seu quadro clínico para possível afastamento;
§3º- O profissional, em Licença Saúde ou em Readaptação após ter sido atribuído conforme o item I do § 2º, só poderá ser retribuído, em uma das funções constantes no Art. nº 24 da Portaria nº.021/2014/SEMEC/MT mediante apresentação do Laudo Pericial, devidamente assinado pela junta médica da "Previ-Camp";
§ 4º - O profissional, em Licença Saúde ou em Readaptação, que não esteja no período vigente de 06 (seis) meses, fará o agendamento da perícia médica na "Previ-Camp", no mês de Janeiro de 2015;
Art. 3º. Os profissionais da educação originados de uma unidade escolar da rede municipal, que em 2015 encontram-se lotados no Órgão Central/SEMEC, devem fazer a contagem de pontos na unidade escolar da última designação e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:
I – Designados pelo Secretário Municipal de Educação para ocupar cargo/função em outro órgão/unidade escolar, programa, projeto.
§ 1º. O servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados diretamente no Órgão Central deverão contar pontos diretamente nesse órgão.
§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescente, deverão atribuir na II Etapa, na SEMEC;
Art. 4º. Só serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer os cargos de: professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância, Auxiliar em Educação Infantil), mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado pela comissão nomeada pelo Poder Executivo, com aprovação do número de vagas previsto em Edital.
Art. 5º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada nas unidades escolares para o servidor efetivo e na SEMEC para interinos cujo processo se dará em etapas distintas:
§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I - Diretor(a) da escola;
II - Secretário(a) escolar;
III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV – Três (03) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
§ 2º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na SEMEC, será composta de:
I - Assessor Pedagógico;
II - Técnico Administrativo Educacional;
III – Coordenador de Gestão de Pessoas;
IV – Secretário Escolar;
V – Diretor das Escolas Indígenas.
§ 3°. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros.
§ 4°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 10/12/2014.
Art. 6º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclos de estudo das Portarias Editadas para esse fim a ser realizada conforme disponibilidade de cada escola antecedendo o período de inscrição.
II – Elaborar e divulgar até 08/12/2014 Edital de Convocação(Modelo em anexo) do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e Edital 001/SEMEC, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:
a)Inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados em 11/12/2014.
b) Encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, conforme ficha disponibilizada e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 15/12/2014;
c) A unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;
d) O profissional de educação básica inscrever-se á, para contagem de pontos na Escola da última designação, num só cargo ou função, não podendo alterar a opção do cargo ou função, após confirmação da inscrição qual deverá assinar termo de aceite das informações contidas na ficha de inscrição (opção de atribuição, total de pontos);
I – O profissional da Educação Básica fará a opção pela atribuição de aulas em um único período, matutino ou vespertino, atribuirá integralmente na área/disciplina considerando a sua habilitação, no período escolhido;
II – Será permitida a complementação total da carga horária citado no item I, da letra “d”, no outro período, matutino ou vespertino, somente a carga horária que faltar para a sua complementação total na área/disciplina.
e)Afixar para divulgação, no dia 16/12/2014, a partir das 13:00 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data em 21 a 23 de Janeiro de 2015.
f)Realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
g)Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 7º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na LC 027/2011.
Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 027/2011 e alterações posteriores conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação - CME, e homologada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura:
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Regime/Jornada de Trabalho |
Em sala de aula |
Em hora atividade |
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27 horas |
18 horas |
09 horas |
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29 horas |
20 horas |
09 horas |
§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 027/2011.
§ 2º. O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidades escolares será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:
I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
Art. 10. A PRIMEIRA ETAPA - 21/01/2015- de atribuição de classes e/ou aulas que ocorrerá na unidade escolar, devendo observar as seguintes fases:
I-1ª Fase matutino - Para os professores, Técnicos e Apoio Administrativos Educacionais efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descritas:
Para os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2015, no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º Ciclo, e no 2º Ciclo na 1ª , 2ª fases, quando em regime de unidocência, que optaram pela continuidade com a turma, dentro do mesmo Ciclo, será assegurada a sua permanência, considerando o princípio do Edital de concurso a, Formação Específica na Área de Atuação, para acompanhar as turmas na unidade escolar, independente da pontuação obtida.
A continuidade não será garantida de um ciclo para o outro.
II- Será considerado a Formação específica do Professor considerando o Parecer 01/2013 – Comissão de Apostilamento/PROEG e Resolução nº 9 de 04/10/2007 e alterada pela Resolução nº 2 de 26/06/2008 do CNE/CES do MEC.
c) Para os professores do 1º Segmento da EJA, será assegurada a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida, considerando o princípio do Edital de concurso em primeira instância e na segunda instância, Formação Específica na Área de Atuação.
d) O professor que optar pela continuidade na turma de unidocência 2015 deve optar pela “continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos, considerando o princípio do Edital de concurso em primeira instância e na segunda instância, Formação Específica na Área de Atuação.
e) Para os casos citados nas alíneas “a” e “b” não será assegurado a continuidade nos seguintes casos:
Redimensionamento escolar;
Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;
Quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades;
Quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;
Remoção;
Desativação da turma na unidade escolar;
Opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;
A turma para ser considerada em processo de “continuidade”, deverá ser identificada no ato da inscrição;
II. A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais 1 aluno, advindos do ano de 2014;
e) Em caso dos professores não conseguirem atribuição nesta 1ª fase, alínea a passam a concorrer com os demais professores conforme classificação da CONTAGEM DE PONTOS na unidade escolar, considerando o princípio do Edital de concurso, Formação Específica na Área de Atuação;
2ª fase - matutino – Para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar considerando a, Formação Específica na Área de Atuação;
3ª fase -vespertino - Para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição, considerando a, Formação Específica na Área de Atuação, ou nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso;
a) Os professores efetivos que concorrerão a função de Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula conforme item I do art. 14 desta portaria;
b) A substituição do professor coordenador será feita por um professor efetivo remanescente ou na falta deste, por um contratado temporariamente;
4ª Fase- vespertino- Destinada aos profissionais nas seguintes situações:
a) Aos professores efetivos e/ou estabilizados, remanescentes, na habilitação que concorrem, em substituição ao Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;
b) Aos professores efetivos ou estabilizados, remanescentes, para completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;
II - Concluída a 4ª Fase encerra o período de atribuição na unidade escolar a qual deverá remeter(para a SEMEC) impreterivelmente nessa data o quadro contendo o resultado da atribuição e o quantitativo de aulas livres e/ou em substituição, a relação dos professores, técnicos e apoio administrativos educacionais remanescentes.
Art.11. A SEGUNDA ETAPA- dia 22/01/2015- do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada inicialmente pela SEMEC, compreenderá 02 fases, e destina-se, especificamente aos professores remanescentes;
a) Nesta etapa de atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer a SEMEC para consulta do quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga atribuem em uma unidade escolar devendo apresentar-se na escola no prazo máximo de 24 horas, para a devida lotação e registro da atribuição, observando o seguinte cronograma:
1ª Fase – Vespertino- Atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes–
I - A SEMEC deverá organizar a atribuição, considerando o princípio do Edital de concurso, a Formação Específica na Área de Atuação, quando necessário, poderá completar a carga horária nas disciplinas da área de conhecimento, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação, observando a seguinte disposição: Trabalhar com as quatro áreas de conhecimento organizando as atribuições em grupos de acordo com as áreas - Área de Linguagem, Área de Ciências Humanas, Área de Ciências Naturais e Matemática e Pedagogia, em turmas de unidocência;
2ª Fase - Aos professores efetivos remanescentes da 1ª Etapa, não habilitados na área específica de formação, devendo ser observado:
a) Os PROFESSORES REMANESCENTES, nas HABILITAÇÕES DIVERSAS, que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas ao final da Segunda Etapa, serão designados para aulas em disciplinas inclusas na área de conhecimento de sua formação ou naquelas que tenha afinidades com a disciplina, em qualquer das unidades escolares da rede municipal, observado o interesse do ensino.
Parágrafo único – No período vespertino do dia 22/01/2015,encerra-se a etapa de atribuição na SEMEC e inicia-se o prazo de organização do quadro;
Art.12. TERCEIRA ETAPA – Vespertino - Esta etapa ocorrerá no dia 23/01/2015, quando será liberado o acesso ao quadro de pessoal das unidades escolares, concomitantemente a SEMEC.
Art. 13. Na Terceira Etapa os professores efetivos ou estabilizados, candidatos a aulas adicionais, terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos a contrato temporário.
Art. 14 Após atribuição dos professores efetivos, serão atribuídos os professores candidatos a contratos temporários a ser realizada na SEMEC;
I - Após conclusão das etapas/fases anteriores será escolhido entre os pares, os professores para exercício da função de Coordenador Pedagógico, observando critérios que constam das Portarias editadas para esse fim.
Art. 15. Para execução da Terceira Etapa a SEMEC deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos (aulas adicionais) ou candidatos a contratos temporários, inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas, de acordo com as disposições abaixo:
1ª Fase- Atribuição de aulas livres ou em substituição para os candidatos, dar-se-á:
I - O professor poderá completar sua carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;
II - Não será permitido a unidade escolar alterar as atribuição realizadas no início do processo, sendo-lhes permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.
III - Os professores inscritos para aulas adicionais e/ou contrato temporário nas escolas ou salas anexas que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas ficarão no cadastro geral de reserva para futuras convocações.
Art. 16. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I – No 1º Ciclo e 2º Ciclo e 1º Segmento da EJA:
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) Curso de Magistério em nível médio e nas escolas onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas:
§ 2º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL por ordem de prioridade, exigir-se-á professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;
Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;
Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;
Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;
Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 17. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerado a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 18. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê as Leis Complementares 027/2011, 028/2011 e 029/2011, das seguintes funções:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos.
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar;
b)Vigilância;
c)AAE - Educação Infantil;
d) Manutenção de Infraestrutura/Limpeza;
e) Transporte Escolar.
Art. 19. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:
I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;
Art. 20. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 fases:
I - 1ª Fase – dia 21/01/2015- no período matutino - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;
II - 2ª Fase - dia 21/01/2015– encerra período da atribuição na unidade escolar .
remessa para a SEMEC do quadro de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de última designação;
Art. 21. A SEGUNDA ETAPA - compreenderá 02 fases – destina-se a atribuição do regime/jornada de trabalho ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados.
I - 1ª Fase – dia 21/01/2015- Vespertino – remessa para a SEMEC e exposição do quadro de vagas livres e/ou em substituição, de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, por cargo/função;
II - 2ª Fase – dia 21/01/2015- Vespertino - Será feita Atribuição, do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional remanescentes, nas unidades escolares que dispõem de vaga livre ou em substituição.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Aos profissionais da educação básica municipal que atuam nas unidades escolares que foram redimensionadas será assegurado os direitos adquiridos na contagem de pontos da sua escola de origem, em qualquer outra unidade escolar onde ocorrer sua atribuição de classes e/ou aulas, sem prejuízo na pontuação.
Art. 23. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, além do quantitativo estabelecido em Portaria da SEMEC, fica condicionada a análise e aprovação da Assessoria Pedagógica/SEMEC.
Parágrafo único – A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela SEMEC.
Art. 24.Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico), e aos que estão prestando serviços no Órgão Central será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 25 Compete a Assessoria Pedagógica acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 26. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo e prestando informações incorretas sobre classes/aulas e o número de alunos, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será submetido a inquérito administrativo para apuração das responsabilidades dos seus atos na forma da LC 001/1993.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação/SEMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2015, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 28. O processo de remoção por interesse da Educação dar-se-á conforme Art. 47 da LC 027/2011.
Art. 29. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Assessoria pedagógica/SEMEC e Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para dois anos letivos, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário de cada ano letivo, revogadas as disposições em contrário. Em especial INSTRUÇÃO NORMATIVA № 003/2013/SEMEC/MT. Campinápolis -MT, 17 de Dezembro de 2013 E INSTRUÇÃO NORMATIVA № 004/2013/SEMEC/MT, de 20 de Dezembro de 2013.EMIVAL PEREIRA DA COSTA. Secretário Municipal de Educação e Cultura.
ANEXO I
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS -
PROFESSOR EFETIVO OU ESTABILIZADO
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1.DADOS PESSOAIS: |
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Nome do Servidor (a): _______________DtNasc:____/_____/____ End._____________nº. _________Complemento:___________ Bairro: __________.Cidade: CAMPINÁPOLIS CEP: _____________Tel.: ________ e-mail:___________ RG: ___________Exp:______UF:_______ Dt. Exp.:___/___/____CPF: _________ Escola: ________________ |
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2. SITUAÇÃO FUNCIONAL: |
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2.1 SITUAÇÃO FUNCIONAL: |
2.1. CARGO/FUNÇÃO: |
2.3. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: |
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( ) Efetivo;( ) Estabilizado ( ) Cedência/Permuta (de outra rede) |
( ) Professor ( ) Especialista da Educação. |
( ) Reg. de trabalho de 27 (Vinte e Sete) h ( ) Reg. de trabalho de 29 (vinte e nove) h |
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2.4. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO: |
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a ( ) NÃO b. ( ) SIM
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TIPO:( ) PUBLICO ( ) PRIVADO |
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais |
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3. HABILITAÇÃO: PUXAR DO CADASTRO PESSOAL: |
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DO CONCURSO :______________________ |
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Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação) NOVA HABILITAÇÃO:______________ |
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4 . OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: |
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OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO: ( ) P/habilitação Concurso ( ) 2ª Habilitação (nova habilitação) |
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR PERÍODO: ( ) Matutino ( ) Vespertino |
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OPÇÃO P/CONTINUIDADE EM TURMAS/UNIDOCENTE: ( ) 1º Ciclo ( ) 2º Ciclo( ) 1º Seg/Eja Obs.: QUANDO NÃO ATRIBUIR NA TURMA DE CONTINUIDADE, SEGUE CLASSIFICAÇÃO NORMAL DE PONTUAÇÃO). |
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EXCLUSIVO PARA ATRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO: ( ) Professor Interprete de Libras( ) Professor Surdo ( ) Professor de Sala de Recursos Multifuncionais |
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POR/FORMAÇÃO EM CURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A UAB/UFMT/UNEMAT/IFMT/SEDUC aos professor remanescente, em que já tenha cumprido no mínimo de 70 % da carga horária total do curso: ( ) CURSO/DISCIPLINA DE ATUAÇÃO ................................................................ |
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OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA MEDICA: ( ) Sim ( ) Não Obs.:1-Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 meses atribuirá função conforme disposições da Portaria 021/2014/SEMEC/MT permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um professor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção) 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica; |
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(( ) |
apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor); |
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(( ) |
em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); |
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( ) |
atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); |
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5. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: |
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CRITÉRIOS |
INDICADORES |
CÔMPUTO |
PTOS |
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I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) |
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a.
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Pós Graduação |
Doutorado |
8,0 pontos |
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Mestrado |
6,0 pontos |
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Especialização |
4,0 pontos |
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Licenciatura |
Licenciatura Plena |
3,0 pontos |
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Licenciatura Curta |
2,0 pontos |
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Ensino Médio |
Magistério |
1,5 (um e meio) ponto |
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|
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso. |
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|
a |
Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação, na habilitação específica para a disciplina a que concorrer. |
0,5 (meio) ponto |
|
|
||
|
b |
Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/MT. |
0,5 (meio) ponto |
|
|
||
|
III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2014 - não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar001/93 e 027/2011(considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso). |
||||||
|
a. |
Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. |
1,0 ponto. |
|
|
||
|
c. |
Assiduidade de 100% da hora/aula /jornada de trabalho – professor em regência. |
em sala de aula (20 horas semanais); |
3,0 pontos |
|
|
|
|
hora atividade (10 horas semanais trabalhadas coletivamente); |
2,0 pontos |
|||||
|
d. |
Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, assessoria pedagógica, articulador da aprendizagem). |
Jornada integral conforme sua atribuição; |
5,0 pontos |
|
|
|
|
P |
Participação em Conselhos e Comissões das unidades escolares e SEMEC. |
Apresentação de documento comprobatório para cada conselho que o Profissional integrar, máximo 3,0 pontos |
1,5 ponto para cada órgão representativo que integra |
|
|
|
|
|
Palestrantes, Tutores, Professores e/ou coordenadores; em Programa de Formação de Profissionais inclusos na Política de Formação da SEMEC ex. pacto pela formação na idade certa; PBA; Profuncionário; com no mínimo 75% de frequência. |
(40 horas) |
1,0ponto |
|
|
|
|
e. |
Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente registrado em atas e registro de frequência nas unidades escolares e SEMEC. |
100% |
4,0 pontos |
|
|
|
|
75% a 90% |
2,0 pontos |
|
|
|||
|
f. |
Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado pela SEMEC. (Considerar a data de ingresso do Profissional na respectiva unidade de ensino) |
100% |
5,0 pontos |
|
|
|
|
90% |
4,0 pontos |
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|
80% |
3,0 pontos |
|||||
|
75% |
2,0 pontos |
|||||
|
|
Participação em Audiências Públicas como: LOA; LDO; PPA; SAÚDE; EDUCAÇÃO. Conferencias do CMDCA; Participação na elaboração do PME. (Para 2016 = 2,0) Participação 100% das atividades da Comissão e dos GT’S do PME(para 2016 = 2,0) |
Apresentação de documento comprobatório lista de presença e cópia de Ata que conste a assinatura do participante.
|
LOA: 1,0 PONTO |
|
|
|
|
CMDCA – 1,0 |
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|
LDO: 1,0 PONTO |
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|
PPA: 1,0 PONTO |
||||||
|
SAÚDE: 1,0 PONTO |
||||||
|
EDUCAÇÃO: 1,0 PONTO |
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|
g. |
Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, frequência e conteúdos durante o ano de 2014 - extensivo a Diretor e Coordenador Pedagógico. |
100% |
5,0 pontos |
|
|
|
|
h. |
Ao professor efetivo que no exercício de 2014 utilizou-se de sua hora-atividade, em todos os bimestres, trimestre ou semestre, para realizar atendimento individualizado a alunos que apresentavam desafios de aprendizagem, mediante apresentação de registro confirmado pela coordenação pedagógica. |
2 ou mais horas atividades p/semana. |
4,0 pontos |
|
|
|
|
até 2 horas atividades p/semana. |
2,0 pontos |
|||||
|
IV- QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: |
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|
a. |
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. |
0,5 (meio) ponto para 40 horas. |
|
|
||
|
b. |
Publicações Científicas -apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. |
Livros (completo e/ou capitulo); |
1,0 ponto p/cada |
|
|
|
|
Artigo completo publicado em periódicos impressos; |
0,75 (setenta e cinco) centésimos p/cada certificado |
|
|
|||
|
c. |
Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos |
0,25 (vinte e cinco) centésimos para cada certificado |
|
|
||
|
d. |
Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (27 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. |
2,0 pontos. |
|
|
||
|
6. PONTUAÇÃO: |
||||||
|
6 . 1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL: |
||||||
|
7.EM CASO DE EMPATE: |
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|
1º -Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino/MT. |
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|
2º - Tempo de serviço na unidade escolar |
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|
3º - Idade. |
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|
8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: |
||||||
|
Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. |
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|
______________________________ Assinatura do (a) Professor(a) |
_____________________________ Responsável p/Atribuição na Escola |
______/____/___ Data |
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ANEXO II
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO OU ESTABILIZADO – TAE E AAE
|
1.DADOS PESSOAIS: |
||||||||||||||||||
|
Nome do Servidor (a):_______________________Dt Nasc:____/_____/____End._______________________nº_______ Complemento:________________Bairro::_________________Cidade________________CEP:_________Telef: Res:___________Cel.:_____________Outro:___________________email:_____________________ RG: _____________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________ Escola: _____________________________ |
||||||||||||||||||
|
2 . SITUAÇÃO FUNCIONAL: |
||||||||||||||||||
|
2.1 - SITUAÇÃO FUNCIONAL (assinale apenas 1 das alternativas): |
2.2 - . REGIME DE TRABALHO: |
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|
A.( ) EFETIVO B. ( ) ENQUADRADO NA FUNÇÃO |
REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORAS |
|||||||||||||||||
|
2.3 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? |
||||||||||||||||||
|
a ( ) NÃO b. ( ) SIM |
TIPO:( ) PUBLICO ( ) PRIVADO |
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: __Horas / semanais |
||||||||||||||||
|
3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO: |
||||||||||||||||||
|
a. HABILITAÇÃO:________________________ |
||||||||||||||||||
|
4. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção): |
||||||||||||||||||
|
a. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
b. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
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|
( ) |
TAE/SECRETARIA ESCOLAR |
( ) |
AAE/Limpeza |
|||||||||||||||
|
( ) |
TAE/MULTIMEIOS DIDÁTICO |
( ) |
AAE/Nutrição |
|||||||||||||||
|
|
|
( ) |
AAE/Vigia |
|||||||||||||||
|
|
|
( ) |
AAE/AUXILIAR ED. INFATIL |
|||||||||||||||
|
|
|
( ) |
AAE/TRANSPORTE ESCOLAR |
|||||||||||||||
|
5 . OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO |
||||||||||||||||||
|
( ) Sim ( ) Não Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses/atribuir numa das funções abaixo ou naquelas constantes da LC 027/2011, observado para todos os efeitos a necessidade da escola (assinalar apenas uma opção); |
||||||||||||||||||
|
( ) |
em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); |
|||||||||||||||||
|
( ) |
Auxiliar de Biblioteca |
|||||||||||||||||
|
( ) |
Auxiliar de Laboratório de Informática |
|||||||||||||||||
|
( ) |
Auxiliar de cozinha |
|||||||||||||||||
|
( ) |
atendimento na recepção da unidade escolar |
|||||||||||||||||
|
( ) |
Auxiliar na secretaria escolar, mediante perfil compatível com o exercício da função; |
|||||||||||||||||
|
6. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL: |
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|
CRITÉRIOS |
INDICADORES |
CÔMPUTO |
PONTOS |
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|
I.a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo |
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|
|
Pós Graduação |
Mestrado/Doutorado |
6,0 pontos |
|
|
|||||||||||||
|
Especialização |
4,0 pontos |
|
|
|||||||||||||||
|
Ensino Superior |
Lic. Plena/Bacharel/ Tecnólogo |
3,0 pontos |
|
|
||||||||||||||
|
Licenciatura Curta |
2,0 pontos |
|
|
|||||||||||||||
|
Ensino Médio |
Propedêutico/Magistério |
1,5 (um e meio) ponto |
|
|
||||||||||||||
|
I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo |
||||||||||||||||||
|
|
Ensino Médio |
Qualificação Específica |
2,0 pontos |
|
|
|||||||||||||
|
Propedêutico/Magistério |
1,5 pontos |
|
|
|||||||||||||||
|
Ensino Fundamental |
Ensino Fundamental – Completo |
1,0 ponto |
|
|
||||||||||||||
|
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso. |
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|
a. |
Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação/MT, na função específica para a qual concorrer. |
0,5 (meio) ponto |
|
|
||||||||||||||
|
b. |
Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/MT. |
0,5 (meio) ponto. |
|
|
||||||||||||||
|
c. |
Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. |
0,25 (vinte e cinco centésimos) pontos |
|
|
||||||||||||||
|
III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2014 - não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90, LC 50/98 e LC 027/2011. |
||||||||||||||||||
|
a. |
Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. |
1,0 ponto. |
|
|
||||||||||||||
|
|
Participação em Conselhos e Comissões das unidades escolares e SEMEC |
Apresentação de documento comprobatório para cada conselho que o Profissional integrar, máximo 3,0 pontos |
1,5 ponto para cada órgão representativo que integra |
|
||||||||||||||
|
|
Participação em Audiências Públicas como: LOA; LDO; PPA; SAÚDE; EDUCAÇÃO. Participação na elaboração do PME. (Para 2016 = 2,0) Participação 100%das atividades da Comissão e dos GT’S do PME(para 2016 = 2,0) |
Apresentação de documento comprobatório lista de presença e cópia de Ata que conste a assinatura do participante. |
LOA:1,0PONTO |
|
||||||||||||||
|
LDO:1,0 PONTO |
||||||||||||||||||
|
PPA:1,0 PONTO |
||||||||||||||||||
|
SAÚDE:1,0 PONTO |
||||||||||||||||||
|
EDUCAÇÃO:1,0 PONTO |
||||||||||||||||||
|
c. |
Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral conforme sua atribuição; |
5,0 pontos |
|
|
||||||||||||||
|
d.. |
Por participação em reuniões pedagógicasadministrativa, devidamente registrado em atas e registro de frequência. |
100% |
4,0 pontos |
|
|
|||||||||||||
|
90% a 75% |
2,0 pontos |
|
|
|||||||||||||||
|
e.
|
Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador. |
100% |
5,0 pontos |
|
|
|||||||||||||
|
90% |
4,0 pontos |
|||||||||||||||||
|
80% |
3,0 pontos |
|||||||||||||||||
|
75% |
2,0 pontos |
|||||||||||||||||
|
IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: |
||||||||||||||||||
|
a. |
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. |
0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas. |
|
|
||||||||||||||
|
b. |
Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. |
Livros (completo e/ou capitulo); |
1,0 ponto p/cada |
|
|
|||||||||||||
|
Artigo completo publicado em periódicos impressos; |
0,75 (setenta e cinco) centésimos p/cada certificado |
|
|
|||||||||||||||
|
c. |
Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. |
0,25 (vinte e cinco) centésimos p/ certificado |
|
|
||||||||||||||
|
d. |
Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. |
2,0 pontos. |
|
|
||||||||||||||
|
ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM - preencher apenas os campos pertinentes a inscrição |
||||||||||||||||||
|
V - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre - |
||||||||||||||||||
|
a. |
Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel, |
1,0 pontos. |
|
|
||||||||||||||
|
b. |
Conhecimento e domínio de informática BrOffice e Linux. |
1,0 pontos. |
|
|
||||||||||||||
|
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre - |
||||||||||||||||||
|
VI - MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA |
||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 pontos. |
0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas |
|
|
||||||||||||||
|
VII - NUTRIÇÃO ESCOLAR |
||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 pontos. |
0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas |
|
|
||||||||||||||
|
VIII - VIGILÂNCIA |
||||||||||||||||||
|
a. |
Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos. |
0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas |
|
|
||||||||||||||
|
||||||||||||||||||
|
a |
Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos; |
0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas |
|
|
||||||||||||||
|
b. |
Certificado/cursos de prevenção a violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 pontos. |
0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas |
|
|
||||||||||||||
|
IX - TRANSPORTE ESCOLAR |
||||||||||||||||||
|
|
Curso de formação para motorista: Transporte Escolar Transporte de Passageiro
|
Transporte Escolar – 1,0 ponto |
|
|
||||||||||||||
|
Transporte de Passageiro– 1,0 ponto |
||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||
|
7. PONTUAÇÃO: |
||||||||||||||||||
|
7 . 1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL: |
|
|||||||||||||||||
|
7. 2 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS ESPECÍFICO NO SISTEMA SOCIEDUCATIVO-PROJETO EDUCAR -acrescido a pontuação geral - no caso de não permanecer na Unidade, deverá ser retirada esta pontuação: |
|
|||||||||||||||||
|
8. EM CASO DE EMPATE: |
||||||||||||||||||
|
a |
1º - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino/MT. |
|
|
|||||||||||||||
|
b |
2º - Tempo de serviço na unidade escolar |
|
|
|||||||||||||||
|
c |
3º - Idade. |
|
|
|||||||||||||||
|
9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. |
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___________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) |
______________________________ Responsável p/Atribuição na Escola |
______/____/____ Data |
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Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:5BD87292