ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº495-2013

LEI Nº 495/2013

 DATA: 15 DE MARÇO DE 2013

 

SÚMULA: Dispõe sobre criar cargos para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e aumento de vaga.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Os seguintes cargos relacionados abaixo deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas nas Leis Municipais nº 407/2010 e 434/2011.

 

Art. 3º - Em relação aos vencimentos os mesmos deverão receber conforme a Lei Municipal nº 460/2011.

 

Art. 4º - Conforme o quadro abaixo serão as seguintes vagas e cargos contratados.

 

CARGO

VAGAS

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - CONTRATADO

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 30 H. - CONTRATADO

03

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - CONTRATADO

01

PSICOLOGO – C0NTRATADO

01

 

Art.5º - Cria 05 (cinco) vagas para o cargo de Professora de Ensino Fundamental I a IV contratado.

 

Art.6º - A referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 466/2012.

 

Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 15 DE MARÇO DE 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5BE4BC98