ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2013

DATA: 09 de julho de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar 062/2011, 31 de maio de 2011, que trata da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.

 

Art. 2º. O art. 50 do Capítulo I – Do Subsídio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, exceto no caso da gratificação por encargo de curso.”.

 

Art. 3º. Fica criado na Lei Complementar nº062/2011 o Capítulo II –A – Das Vantagens, Seção Única – Da Gratificação por Encargo de Curso conforme segue:

 

“CAPITULO II - A

Das Vantagens

 

Seção Única

Da Gratificação por Encargo de Curso

 

Art. 50-A. A Gratificação por encargo de curso é devida aos Profissionais da Educação Básica pelo desempenho eventual de atividades de instrutoria de curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 50-B. Considera-se como atividade de instrutoria para fins do disposto no artigo anterior, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distância.

 

Art. 50 – C. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata a presente serão fixados em Decreto, observados os seguintes parâmetros:

 

I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

 

II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima da pasta correspondente, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

 

§1º. A Gratificação por Encargo de Curso somente será paga se as atividades referidas nos incisos e no caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Profissional da Educação Básica, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante jornada de trabalho.

 

§2º. A Gratificação por encargo de Curso não se incorpora ao vencimento ou salário do Profissional da Educação Básica para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões”.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de abril de 2013.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de julho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:5BE7F1B4