ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - É instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato - MT, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, observados o dispositivo no Art. 5º desta Lei, com vencimento até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, até o período de 02 de dezembro de 2013, mediante comparecimento do contribuinte na Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, conforme contrato de adesão anexo a esta Lei, o qual deverá atender os seguintes requisitos, vedado a cumulação com pedido de revisão:
I – estar assinado pelo próprio contribuinte, por procurador devidamente constituído via procuração com firma reconhecida e poderes específicos para confessar débitos e requerer parcelamentos perante a Fazenda Pública Municipal, ou por pessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e venda devidamente assinado, com firma reconhecida;
II – apresentar documentos de identificação pessoal e de endereço;
III – no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Art. 3º - O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS-SANTA RITA DO TRIVELATO pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial das multas e juros de mora, nos seguintes termos:
I – Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única;
II - Remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
III - Remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente);
IV - Remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 09 (nove) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente);
V - Remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS-SANTA RITA DO TRIVELATO e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente);
§1º - Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinqüenta) para pessoas jurídicas, sendo que as parcelas, quando em número superior a 03 (três), serão corrigidas mensalmente pela variação do INPC/IBGE.
§2º - O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos Tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.
Art. 4º - O pagamento das 03 (três) primeiras parcelas gerará o pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos Tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º - Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficam a cargo do contribuinte.
Art. 6º - O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 7º - Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.
Art. 8º - O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.
Art. 9º - No caso de atraso de até 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento previsto nesta Lei será imputada ao beneficiado uma multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor da parcela vencida, individualmente considerada, corrigindo-se o débito mensalmente pela taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 10 - No caso de atraso de mais de 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente cancelados os benefícios concedidos ao contribuinte por força da presente Lei, sendo automaticamente revogada a remissão dos juros e da multa concedidos por força dos incisos I a VII do artigo 5º desta Lei, independentemente de notificação ao contribuinte, com prosseguimento dos processos judiciais eventualmente suspensos.
Art. 11 - No caso de parcelamento de débitos que já estejam em execução perante o poder Judiciário ou que já tenham sido objeto de protesto, a responsabilidade de pagamento das custas processuais ou emolumentos para baixa dos protestos correrão por conta do contribuinte, sendo que somente será apresentada a petição para baixa dos processos mediante comprovação prévia de pagamento das custas remanescentes, caso haja alguma.
Art. 12 - A adesão ao REFIS não implica em novação dos débitos, mas em adesão a regime diferenciado de pagamento.
Art. 13 - A expedição de autorização para lavratura de escritura pública de imóvel, para o proprietário que aderir ao programa criado por esta lei, está condicionada ao respectivo pagamento da 1ª parcela, sendo vedada a expedição de autorização para contribuinte inadimplente.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:5BFE5BC3