ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº1.997, 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano a Associação dos Funcionários da Cooperlucas e Cooalve- Asfulco e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 24.772.246/0001-40, denominado lote 01-A, da quadra 03, com área de 448,14m²(quatrocentos e quarenta e oito vírgula quatorze metros quadrados) localizado no loteamento Pioneiro II, município de Lucas do Rio Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 6.912, a Associação dos Funcionários da Cooperlucas e Cooalve –Asfulco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.129.384/0001-35, com sede na rua Caiçara, nº 367-E, Lucas do Rio Verde-MT.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de dezembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
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