ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº1.997, 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano a Associação dos Funcionários da Cooperlucas e Cooalve- Asfulco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 24.772.246/0001-40, denominado lote 01-A, da quadra 03, com área de 448,14m²(quatrocentos e quarenta e oito vírgula quatorze metros quadrados) localizado no loteamento Pioneiro II, município de Lucas do Rio Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 6.912, a Associação dos Funcionários da Cooperlucas e Cooalve –Asfulco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.129.384/0001-35, com sede na rua Caiçara, nº 367-E, Lucas do Rio Verde-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 15 de dezembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:5C3240C5