ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.015, a título de ajuste ao disposto no Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, é o valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.015.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 30 de janeiro de 2.015
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:5C6A4DC2