ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº573/2014

LEI Nº573/2014

 

Data : 03 de Dezembro de 2014

 

Sumula “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo durante os 12 meses do ano”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, “Aprovou”, e o Prefeito Municipal Senhor Alessandro Nicoli , sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma a custear despesas inerentes ao exercício dos cargos.

 

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Município acima de 300 km e fora do Estado, o ente Público custeará em diárias conforme dotação orçamentária.

 

Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Licença Maternidade;

b) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

c) Durante o período afastamento por motivo de doença.

 

Art. 5º As verbas indenizatória recebidas indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

 

Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará na remuneração do Agente Político.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 8º fica dispensado à apresentação de comprovante de despesas da referida verba.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 543/2014 de 19 de março de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2014

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5C7F15CA