ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 596/2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEI-TURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 212.510,64 (duzentos e doze mil e quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
08.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Proj/Ativ.: 1121–Pavimentação, Restauração,Conservação de Vias Públicas
(341) - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ______ R$ 212.510,64
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Luciara – MT, 02 Julho de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:5CCC2115