ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 275/2013

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO.

Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.

Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 691 – Promoção Comercial.

Programa 0029 – Promoção e Extensão Rural.

Projeto Atividade – Construção de Latícinio.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações  R$ 472.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 26° dia do mês de fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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