ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2014
LEI N° 820/2013
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito milhões, novencentos e ointenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1 |
RECEITAS CORRENTES......................................................... |
R$ 25.212.719,18 |
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1.1 |
Receita Tributária........................................................................... |
R$ 1.333.234,63 |
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1.2. |
Receita de Contribuições................................................................ |
R$ 225.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial....................................................................... |
R$ 209.500,00 |
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1.6. |
Receita de Agropecuária................................................................ |
R$ 8.965,00 |
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1.7. |
Transferências Correntes............................................................... |
R$ 20.523.219,55 |
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1.9. |
Outras Receitas Correntes.............................................................. |
R$ 150.000,00 |
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09. |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
R$ (2.762.800,00) |
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02. |
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 5.283.828,82 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 27.733.748,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1 |
RECEITAS CORRENTES......................................................... |
R$ 1.250.000,00 |
|
|
1.1. |
Receita de Contribuições................................................................ |
R$ 667.845,60 |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial....................................................................... |
R$ 581.154,40 |
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|
1.9. |
Outras Receitas Correntes.............................................................. |
R$ 1.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.250.000,00 |
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Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
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1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 |
LEGISLATIVA |
R$ 1.100.000,00 |
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02 |
GABINETE DA PREFEITA |
R$ 1.140.000,00 |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.170.000,00 |
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05 |
FINANÇAS |
R$ 1.635.208,54 |
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06 |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 8.351.734,70 |
|
07 |
SAUDE E SANEAMENTO |
R$ 7.715.931,76 |
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08 |
GESTÃO SOCIAL E TRABALHO |
R$ 1.277.243,00 |
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09 |
INFRA ESTRUTURA E TRANSITO RODOVIARIO |
R$ 3.914.700,00 |
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10 |
ESPORTE, TURISMO E LAZER |
R$ 378.00,00 |
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11 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.250.000,00 |
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12 |
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
R$ 1.050.930,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ 28.983.748,00 |
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3 – POR SUBFUNÇÕES |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01.031 – |
Ação Legislativa....................... |
R$ 1.100.000,00 |
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04.122 – |
Administração Geral.................... |
R$ 2.796.000,00 |
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04.125 |
Normatização e Fiscalização |
R$ 85.000,00 |
|
04.129 |
Administração de Receitas |
R$ 50.000,00 |
|
08.122 |
Administração Geral |
R$ 83.000,00 |
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08.241 - |
Assistência ao Idoso |
R$ 764.000,00 |
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08.243 - |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
R$ 100.000,00 |
|
08.244 – |
Assistência Comunitária |
R$ 413.243,00 |
|
09.271- |
Previdência do Regime Estatuário.... |
R$ 1.250.000,00 |
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10.122 |
Administração Geral |
R$ 3.663.000,00 |
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10.301 - |
Atenção Básica |
R$ 1.046.000,00 |
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10.302 – |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... |
R$ 453.000,00 |
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10.303 |
Supoprte Protafilatico e Terapeutico |
R$ 78.820,76 |
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10.305 |
Vigilancia Epidemiologica |
R$ 75.111,00 |
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12.122 – |
Administração Geral |
R$ 821.500,00 |
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12.361 – |
Ensino Fundamental |
R$ 8.163.734,70 |
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12.365 - |
Educação Infantil |
R$ 175.000,00 |
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12.367 |
Educação Especial |
R$ 5.000,00 |
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13.122 |
Difusão Cultural |
R$ 5.000,00 |
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15.451 |
Infra Estrutura Urbana |
R$ 1.674.700,00 |
|
15.452 |
Serviços |Urbanos |
R$ 100.000,00 |
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17.512 |
Saneamento Básico Urbano |
R$ 2.400.000,00 |
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18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 10.000,00 |
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18.542 |
Controle Ambiental |
R$ 289.930,00 |
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18.543 |
Recuperação de Areas Degradadas |
R$ 55.000,00 |
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20.122 |
Administração Geral |
R$ 596.000,00 |
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20.601 |
Promoção da Produção Vegetal |
R$ 10.000,00 |
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20.602 |
Promoção da Produção Animal |
R$ 10.000,00 |
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20.605 |
Abastecimento |
R$ 20.000,00 |
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20.606 |
Extensão Rural |
R$ 60.000,00 |
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25.752 |
Energia Elétrica |
R$ 250.000,00 |
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26.122 |
Administração Geral.................... |
R$ 1.890.000,00 |
|
27.122 |
Administração Geral |
R$ 338.000,00 |
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27.812 |
Desporto Comunitário................... |
R$ 40.000,00 |
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28.846 |
Outros Encargos Especiais |
R$ 524.208,54 |
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99.999 - |
Reserva de Contingência................ |
R$ 490.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ 28.983.748,00 |
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5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
21.297.875,00 |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
5.945.873,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
490.000,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
27.733.748,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
1.187.500,00 |
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
50.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
12.500,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
1.250.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
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Noeli Maria Lorandi
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