ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LOA 2014

LEI N° 820/2013

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito milhões, novencentos e ointenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) .

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.........................................................

R$ 25.212.719,18

1.1

Receita Tributária...........................................................................

R$ 1.333.234,63

1.2.

Receita de Contribuições................................................................

R$ 225.000,00

1.3

Receita Patrimonial.......................................................................

R$ 209.500,00

1.6.

Receita de Agropecuária................................................................

R$ 8.965,00

1.7.

Transferências Correntes...............................................................

R$ 20.523.219,55

1.9.

Outras Receitas Correntes..............................................................

R$ 150.000,00

09.

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$ (2.762.800,00)

02.

RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL

R$ 5.283.828,82

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 27.733.748,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.........................................................

R$ 1.250.000,00

1.1.

Receita de Contribuições................................................................

R$ 667.845,60

1.3

Receita Patrimonial.......................................................................

R$ 581.154,40

1.9.

Outras Receitas Correntes..............................................................

R$ 1.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.250.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01

LEGISLATIVA

R$ 1.100.000,00

02

GABINETE DA PREFEITA

R$ 1.140.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.170.000,00

05

FINANÇAS

R$ 1.635.208,54

06

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 8.351.734,70

07

SAUDE E SANEAMENTO

R$ 7.715.931,76

08

GESTÃO SOCIAL E TRABALHO

R$ 1.277.243,00

09

INFRA ESTRUTURA E TRANSITO RODOVIARIO

R$ 3.914.700,00

10

ESPORTE, TURISMO E LAZER

R$ 378.00,00

11

PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 1.250.000,00

12

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 1.050.930,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 28.983.748,00

3 – POR SUBFUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.031 –

Ação Legislativa.......................

R$ 1.100.000,00

04.122 –

Administração Geral....................

R$ 2.796.000,00

04.125

Normatização e Fiscalização

R$ 85.000,00

04.129

Administração de Receitas

R$ 50.000,00

08.122

Administração Geral

R$ 83.000,00

08.241 -

Assistência ao Idoso

R$ 764.000,00

08.243 -

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 100.000,00

08.244 –

Assistência Comunitária

R$ 413.243,00

09.271-

Previdência do Regime Estatuário....

R$ 1.250.000,00

10.122

Administração Geral

R$ 3.663.000,00

10.301 -

Atenção Básica

R$ 1.046.000,00

10.302 –

Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......

R$ 453.000,00

10.303

Supoprte Protafilatico e Terapeutico

R$ 78.820,76

10.305

Vigilancia Epidemiologica

R$ 75.111,00

12.122 –

Administração Geral

R$ 821.500,00

12.361 –

Ensino Fundamental

R$ 8.163.734,70

12.365 -

Educação Infantil

R$ 175.000,00

12.367

Educação Especial

R$ 5.000,00

13.122

Difusão Cultural

R$ 5.000,00

15.451

Infra Estrutura Urbana

R$ 1.674.700,00

15.452

Serviços |Urbanos

R$ 100.000,00

17.512

Saneamento Básico Urbano

R$ 2.400.000,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 10.000,00

18.542

Controle Ambiental

R$ 289.930,00

18.543

Recuperação de Areas Degradadas

R$ 55.000,00

20.122

Administração Geral

R$ 596.000,00

20.601

Promoção da Produção Vegetal

R$ 10.000,00

20.602

Promoção da Produção Animal

R$ 10.000,00

20.605

Abastecimento

R$ 20.000,00

20.606

Extensão Rural

R$ 60.000,00

25.752

Energia Elétrica

R$ 250.000,00

26.122

Administração Geral....................

R$ 1.890.000,00

27.122

Administração Geral

R$ 338.000,00

27.812

Desporto Comunitário...................

R$ 40.000,00

28.846

Outros Encargos Especiais

R$ 524.208,54

99.999 -

Reserva de Contingência................

R$ 490.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 28.983.748,00

 

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

21.297.875,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

5.945.873,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

490.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

27.733.748,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

1.187.500,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

1.250.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

 

Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS 

Prefeita Municipal

 

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Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
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