ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA N.º 009/SLC/2015 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Processo: O presente contrato é celebrado por dispensa de licitação nº 006/2015 e tem embasamento legal no art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93.

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Objeto: Locação de um imóvel, para instalação da Biblioteca Municipal atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Vigência: 10/02/2015 ATÉ O DIA 10/02/2016

 

Contratado: Carlos Antonio Ferreira

Valor do Contrato: R$ 19.260,00 (dezenove mil duzentos e sessenta reais).

 

O Senhor VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

 

R E S O L V E:

 

I - NOMEAR, a servidora Janaina Souza Menezes Matrícula nº 3929, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Fiscal do Contrato nº 009/2015 que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, devendo ainda:

 

DA FISCALIZAÇÃO:

Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação o servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;

O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.

 

OUTRAS LEGISLAÇÕES:

 

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.

 

II - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Hildo João Malacarne, Matrícula nº 4831, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 11 de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Janaina Souza Menezes, e Hildo João Malacarne declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

JANAINA SOUZA MENEZES

Fiscal de Contrato

 

HILDO JOÃO MALACARNE

Suplente


Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:5D36B418