ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1557/2011
DATA: 25 de outubro de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar de Passageiros no município e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Transporte Escolar de Passageiros destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de ensino do município.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano a administração e a regular fiscalização do Serviço de Transporte Escolar de Passageiros.
Art. 3º. O serviço descrito no art. 1º será executado mediante outorga da “Autorização”, concedida pelo Poder Executivo para:
I - motoristas profissionais autônomos;
II - empresas individuais;
III - empresas coletivas.
CAPÍTULO II
DOS AUTORIZADOS E DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Seção I
Dos Autorizados
Art. 4º. Para operar no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros o motorista profissional autônomo deverá cumprir as seguintes exigências:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - estar habilitado nas categorias “D” ou “E”;
III - possuir 02 (dois) anos de experiência profissional;
IV - apresentar certidão negativa de antecedente criminal, conforme especificado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
V - ter concluído o curso específico de condutores de veículos;
VI - ser proprietário, ou possuir arrendamento mercantil em seu nome, do veículo com que pretende operar o serviço;
VII - estar inscrito no Cadastro Fiscal do município de Sinop;
VIII - apresentar cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com os passageiros ou seus responsáveis;
IX - apresentar Certidão Negativa expedida em prazo não superior a 30 (trinta) dias pelo DETRAN-MT que conste não ter o condutor cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses (inciso IV do art. 138 da Lei 9.503/97).
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo poderá ser outorgada apenas 01 (uma) Autorização, conforme estabelece o inciso VI.
Art. 5º. Para operar o Serviço de Transporte Escolar de Passageiros a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:
I - estar legalmente constituída;
II - dispor de escritório com sede e foro em Sinop;
III - dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
IV - ser proprietária, ou possuir arrendamento mercantil em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço;
§1º. A empresa que possuir arrendamento mercantil de veículo deve garantir a regularidade do serviço sob pena de perda da autorização;
§2º. Para as empresas individuais ou coletivas poderá ser outorgado apenas 01 (uma) Autorização podendo cadastrar até 05 (cinco) veículos por empresa.
Art. 6º. Cumpridas todas as exigências a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano emitirá o termo de Autorização, outorgado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos Condutores de Veículos
Art. 7º. Os condutores de veículos contratados pelos autorizados e os transportadores autônomos serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores mantido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano.
Art. 8º. A inscrição será feita mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da Carteira de Habilitação nas categorias D ou E;
II - certidão negativa de antecedente criminal, conforme Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
III - certificado de conclusão do curso específico para condutores;
IV - alvará de localização para condutor autônomo ou alvará de localização para empresa.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido ao condutor e/ou auxiliar fumar no interior do veículo.
Art. 9º. Aos inscritos será fornecido Certificado de Condutor, com validade de 02 (dois) anos, havendo ainda a possibilidade de emissão de certificado com um período interior.
Art. 10. Somente os profissionais inscritos no Cadastro de Condutores poderão operar os veículos do Serviço de Transporte Escolar de Passageiros.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Somente veículos do tipo Van e Microônibus poderão ser utilizados no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros.
Art. 12. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros deverão:
I - possuir faixa horizontal na cor amarela em toda a extensão da carroceria com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico “Escolar” em letras pretas;
II - possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
III - estar licenciado para tal finalidade;
IV - atender a todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e desta Lei;
V - quando o veículo for utilizado no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros de maneira eventual, a faixa prevista no inciso I deverá ser branca, removível, contendo o dístico "Escolar".
Art. 13. O número de veículos admitidos a operar o serviço de transporte de que trata a presente Lei será determinado pelo Poder Executivo Municipal, disciplinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, levando-se em consideração o número de habitantes e entidades de ensino no município.
Parágrafo único. O aumento do número de veículos que operam no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros somente poderá ocorrer mediante estudos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art.
Art.
Art. 16. Após a vistoria, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano fornecerá um selo que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
Parágrafo único. Além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Art.
Art. 18. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar de Passageiros obedecerão à lotação estabelecida no Certificado de Registro e licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 19. Admitir-se-á a transferência da Autorização outorgada a mais de 01 (um) ano mediante a aprovação prévia da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e observância dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de requerimento pelas partes interessadas, com firma reconhecida, devidamente instruída com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º da presente Lei, conforme o caso;
II - verificação dos Registros Cadastrais;
III - análise do pedido;
IV - alteração de Autorização de pessoa física para pessoa jurídica;
V - deliberação administrativa.
Art. 20. Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o Termo de Autorização, que será intransferível pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 21. Ocorrendo o falecimento do autorizado autônomo ou do titular de empresa individual, a transferência obedecerá à ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro:
I - havendo expressa autorização dos herdeiros a transferência poderá ser deferida a terceiros;
II - o pedido de transferência, formulado pelos herdeiros ou terceiros, será instruído com cópia da partilha ou do alvará judicial expedido pelo juízo competente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do término do inventário.
Art. 22. Ao autorizado que requerer transferência fica vedado nova outorga.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art.
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão do Certificado de Condutor;
IV - cassação do Certificado de Condutor;
V - suspensão da Licença para Trafegar;
VI - cassação da Autorização.
Art. 24. Constatada a infração será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Processo Administrativo.
Art. 25. As infrações serão classificadas de acordo com sua gravidade, em grupos distintos, conforme sua natureza e gravidade.
Art. 26. Instaurado o Processo Administrativo o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da Notificação, em petição encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano.
Art. 27. Será sumariamente cassada a Autorização para a exploração do Serviço de Transporte Escolar de Passageiros:
I - sempre que houver paralisação do serviço por período máximo de 01 (um) ano;
II - se for efetuada transferência do termo de Autorização, sem conhecimento e anuência da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
III - quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. No transporte escolar de estudantes com idade até 10 (dez) anos é obrigatória a presença de um auxiliar para o acompanhamento dos estudantes.
Parágrafo único. Fica obrigatório ao auxiliar apresentar junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e o comprovante de endereço atualizado.
Art.
Art. 30. Os autorizados são obrigados a remeter a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano os itinerários percorridos, número de estudantes transportados e quaisquer dados que forem solicitados para compor os relatórios estatísticos do Serviço de Transporte Escolar de Passageiros.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 25 de outubro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:5D5DD69D