ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11.077/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 051/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG10895/2014

 

Aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário, Sr. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, portador da Carteira de Identidade RG nº. 065587-2 e do CPF nº. 174.824.451-53 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 13.697.291/0001-60, com sede a Rua Roberto Koch, nº 593, Lindoia, Curitiba/PR, CEP: 81010-220, Fone: 41 3049-2649, E-mail: tictac@tictacbrinquedos.com.br, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sra. MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, Carteira de Identidade nº 5124186-0 SSP/PR e CPF/MF nº 752.805.829-72, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO -PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 051/2014 do Processo Administrativo Nº. PG10895/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos, brinquedos pedagógicos e outros materiais didáticos pedagógicos de apoio, visando atender às Creches Municipais, Filantrópicas conveniadas e Centros Municipais de Educação Infantil CMEI.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no no Diário Oficial de União (obrigatoriamente) e Diário Oficial de Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os materiais adquiridos serão utilizados com as crianças matriculadas nas creches municipais, filantrópicas conveniadas e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI da Secretaria Municipal de Educação;

 

4.2. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

ITEM

PRODUTO

Und

Qnt

P. UNIT.

P. TOTAL

EMPRESA

109

Montanha baby Truck, marca DICA

UND

100

R$ 54,00

5.400,00

TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA-ME

110

Montanha russa grande, marca DICA

UND

100

R$ 68,90

6.890,00

TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA-ME

143

Amigo grande cachorro cofap em polietileno, marca SIDERAL

UND

100

R$ 24,90

R$ 2.490,00

TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA-ME

144

Urso desmonta e monta em polietileno, marca SIDERAL

UND

100

R$ 18,90

R$ 1.890,00

TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA-ME

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

 

5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial de União (obrigatoriamente) e Diário Oficial de Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

5.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na Ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO, DO LOCAL E DOS PRAZOS

 

6.1. PRAZO DE ENTREGA

 

6.1.1. O prazo de entrega dos bens a serem adquiridos, em cada solicitação, será de até 30 (trintas) dias a contar do pedido apresentado pela Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação;

 

6.2. LOCAL DE ENTREGA

 

6.2.1. Os bens deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Av. Fernando Correa da Costa, nº 9.650 - Bairro Coxipó, Cuiabá-MT;

 

6.3. Fica assegurado à SME o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a empresa licitante vencedora obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo estipulado abaixo;

 

6.4. Será substituído no prazo de até 08 (oito) dias, os equipamentos ou quaisquer produtos que apresente alguma irregularidade no funcionamento, respondendo pelos vícios e defeitos, segundo a garantia.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;

 

7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

 

7.4. São ainda obrigações da FORNECEDORA:

 

a) Assinar a Ata imediatamente após convocação oficial;

b) Manter durante toda execução da ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) Entregar os equipamentos, brinquedos e demais itens licitados segundo as especificações, preços e prazos determinados na proposta e no Edital;

d) Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço e na proposta de preços;

e) Cumprir todas as Leis e Posturas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

f) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;

g) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;

h) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos os equipamentos, brinquedos e demais itens a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

i) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

j) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da ata, quando forem constatadas avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;

k) Responder pelos vícios e defeitos efetuando a substituição no prazo de até 08 (oito) dias, salvo disposição em contrário e ou deliberação da CONTRATANTE, conforme o caso em concreto, caso o equipamento e ou quaisquer produtos apresente alguma irregularidade no funcionamento, segundo a garantia.

l) Caso a substituição do material recusado não ocorra no prazo determinado estará a Fornecedora incorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação;

m) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto desta ata;

n) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à entrega do material, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

o) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução desta ata;

p) A inadimplência da FORNECEDORA, com referência aos encargos citados no item anterior, não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

 

7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

 

7.6. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do contrato;

 

7.7. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA;

 

7.8. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:

 

a) Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.

b) Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do objeto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à FORNECEDORA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados tanto pela FORNECEDORA como pelos seus empregados com relação ao objeto desta ata;

d) Comunicar oficialmente à FORNECEDORA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução da ata.

e) Permitir acesso dos funcionários da FORNECEDORA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.

f) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento da ata;

g) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA, efetuando os pagamentos de acordo com as Cláusulas Contratuais;

h) Notificar, formal e tempestivamente, a FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do objeto;

i) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

j) Aplicar penalidades à FORNECEDORA, por descumprimento das condições estabelecidas nesta ata;

k) Receber o objeto da ata e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas nesta ata;

l) Rejeitar no todo ou em parte, o objeto que a fornecedora apresentar fora das especificações desta ata;

m) Fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Artigo 67 da Lei Federal Nº 8.666/93;

n) A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 8.666/93;

 

8.2. DO GESTOR DO CONTRATO

 

8.2.1. A Gestora do Contrato será a Diretora de Ensino, Sra. Vanilda Carvalho Mendes, portadora de matrícula 2965126, RG 498262 SSP/MT, CPF 361.642.241-87, nos termos da Lei n.° 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, o qual poderá designar um de seus auxiliares para esse encargo.

 

8.2.2. Caberá ao Gestor do Contrato exercer rigorosa fiscalização e controle no cumprimento do Contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade do serviço/produto.

 

8.2.3. Caberão ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

 

8.2.3.1. Conferência dos bens adquiridos;

 

8.2.3.2. Registrar no ato do recebimento do bem, eventuais ocorrências existentes;

 

8.2.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços executados e/ou dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

 

8.2.3.4. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos:

 

a) Nota Fiscal/Fatura;

b) Certidão Negativa de Débito Estadual, da sede da empresa;

c) Certidão Negativa de Débito Municipal;

d) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;

e) Certidão Negativa de Débitos Federais;

f) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

g) Certidão de Regularidade com o FGTS; e

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

8.3. A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.

 

9.2. A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

 

9.3. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Fornecedora deverá seguir alguns procedimentos:

 

9.3.1. Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:

 

9.3.1.1. A Fornecedora deverá manter durante toda a vigência da ata, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

 

9.3.2. Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

 

a) Razão Social;

b) Número da Nota Fiscal/Fatura;

c) Data de emissão;

d) Nome da Secretaria Solicitante;

e) Descrição do material e/ou serviço;

f) Quantidade, preço unitário, preço total;

g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);

h) Número do Contrato;

i) Número da Nota de Empenho;

j) Não deverá possuir rasuras.

 

9.3.2.1. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Fornecedora para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.

 

9.3.2.2. Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.

 

9.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.

 

9.5. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pela Contratada, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da fornecedora.

 

9.6. O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.

 

9.7. Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

9.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Fornecedora em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

9.9. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

 

9.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.

 

9.11. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à entrega do item.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o(s) iten(s) registrado(s);

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto;

 

13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/MT;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes desta ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:

 

• Unidade Gestora: 09601

• Projeto Atividade: 2050

• Elemento de Despesa: 33903000/44905200

• Fonte de recursos:101/108

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº. 51/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada ITEM;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e concordadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 02 de outubro de 2014.

 

Contratante: 

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretaria Municipal de Educação

 

Fornecedora: 

MARISA BATISTA DE OLIVEIRA

Tic Tac Comércio de Brinquedos Pedagógicos LTDA

CNPJ/MF nº 13.697.291/0001-60

 

TESTEMUNHAS:

 

01)_____________

RG Nº. /

CPF/MF Nº.

 

02)____________

RG Nº. /

CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:5D68454A