ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.033/2014
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº. 2.351/2001 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 1º...
Art. 1.º - Fica criado o COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE VÁRZEA GRANDE, no município de Várzea Grande, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos no nível federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto 5.912, de 27 de setembro de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEM/MT.
Art. 3º...
Art. 3º. O Conselho Municipal Antidrogas de Várzea Grande - COMAD será composto por 16 (dezesseis) membros da seguinte forma:
I – 08 (oito) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01(um) da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 08 (oito) representantes da Sociedade Civil a convite do Prefeito Municipal:
III - Revogado
§1º. A Diretoria do COMAD será composta por: 01 Presidente e 01 Vice-Presidente, 01 Primeiro Secretário e 01 Segundo Secretário tendo mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzindo uma única vez.
Art. 4º...
Art. 4.º - A primeira composição da Diretoria do COMAD será designada pelo Prefeito Municipal e as subsequentes diretorias deverão ser eleitas pelo voto direto, permitido somente aos membros do COMAD.
Art. 5º...
Art. 5º. As funções desenvolvidas pela Diretoria e pelo COMAD não serão remuneradas.”
Art. 6º...
Art. 6º. O COMAD poderá receber qualquer tipo de doação advinda de qualquer esfera federal, estadual ou municipal, inclusive das pessoas físicas e jurídicas, bem como, firmar convênios de prestações de serviços e doações entre quaisquer tipos de segmento constituído legalmente dentro do âmbito nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de outubro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:5D729A48