ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1203/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR NOVAS AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inserir uma nova Ação no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, Lei Municipal 1194/2010, referente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para cobertura da criação da Ação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Ação Judicial a qual determinou repasse por parte de empresa privada ao Município de Nobres o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inserir as novas Ações no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, Lei Municipal 1194/2010, referente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO JOSINO SERRA

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 300.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO JOSÉ

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 80.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: RECAPAMENTO ASFALTICO

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 300.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO PETROPOLIS

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 330.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PARANÁ

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 550.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 400.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: ADEQUAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PARA ACESSO A CIDADE

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

VALOR: R$ 1.550.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura da inserção das Ações de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos LDO/ 2011.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de novembro de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Margareth Fidalski
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