ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 675/2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Lacerda para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.”
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Nova Lacerda para o quadriênio 2014-2017 em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1º da Constituição Federal na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
Programa – instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;Objetivos Estratégicos – são resultados prioritários a serem perseguidos no horizonte de tempo do Plano Plurianual;
Estratégias – são as linhas de ação, os meios para se alcançar os objetivos estratégicos, ou seja, são iniciativas altamente relevantes que indicam como a administração procurará alcançar cada Objetivo Estratégico;
Ações – conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
Art. 3º. Os objetivos e metas da administração para ao quadriênio 2014-2017 serão financiados pelos recursos previstos no Anexo – I desta lei.
Art. 4º. As ações governamentais consolidadas por programa, para o período de abrangência deste Plano Plurianual, são aquelas constantes dos formulários do Anexo – II desta lei.
Art. 5º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Lacerda para o quadriênio 2014-2017 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada as quais são detalhadas por órgão de governo no Anexo – III desta lei, e Anexo IV contendo as Planilhas de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais, também do quadriênio anteriormente citado.
Art. 6º. O poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada para o exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º. As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 8º. Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser revistos a cada exercício pela aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a previsão anual das receitas, e respeitada a legislação tributária vigente.
Art. 9º. As inclusões de ações ou programas somente poderão ser promovidas mediante lei específica.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, coordenar o processo de monitoramento, disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico, organizar as informações resultantes do monitoramento e promover a articulação com a equipe responsável pela implementação dos programas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 10 de Outubro de 3013.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:5D8CDE75