ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1700/2012

DATA: 26 de junho de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 506.975,00 (quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.975,00 (quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00

- (oitenta mil reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.243.0023.2064 - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PROJOVEM, IMAC, CAOPA)

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 12.000,00

- (doze mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.275,00

- (um mil e duzentos e setenta e cinco reais)

12.010.0.0.08.243.0024.2070 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 22.405,00

- (vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais)

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 51.500,00

- (cinqüenta e um mil e quinhentos reais)

12.010.0.0.08.244.0026.2075 - AÇÕES COMUNITÁRIAS

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00

- (três mil reais)

12.010.0.0.08.244.0028.1062 - CAPACITAÇÃO, CURSOS, SEMINARIOS, CONFERENCIAS, FORUNS E OUTROS EVENTOS.

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.530,00

- (dois mil quinhentos e trinta reais)

12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 97.740,00

- (noventa e sete mil e setecentos e quarenta reais)

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

- (trinta mil reais)

12.010.0.0.11.333.0027.2077 - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 625,00

- (seiscentos e vinte e cinco reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

14.010.0.0.10.301.0021.2099 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 72.900,00

- (setenta e dois mil e novecentos reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2132 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CEO

4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 93.000,00

- (noventa e três mil reais)

 

T O T A L R$ 506.975,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES

02.020.0.0.04.122.0002.2009 - AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 625,00

- (seiscentos e vinte e cinco reais)

12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)

3.3.50.00.00.00 - 301 - Transf.a Instit.Privadas s/fins Lucrat. R$ 14.000,00

- (quatorze mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 3.950,00

- (três mil e novecentos e cinquenta reais)

12.010.0.0.08.244.0026.2075 - AÇÕES COMUNITÁRIAS

3.3.50.00.00.00 - 301 - Transf.a Instit.Privadas s/fins Lucrat. R$ 52.500,00

- (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0021.2099 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

- (quarenta mil reais)

14.010.0.0.10.302.0034.2132 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CEO

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 63.000,00

- (sessenta e três mil reais)

14.010.0.0.10.302.0041.1150 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO MAC

4.4.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00

- (cento e cinqüenta mil reais)

14.010.0.0.10.303.0018.2086 - FARMÁCIA BÁSICA

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

14.010.0.0.10.423.0021.2089 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A POPULAÇÃO INDÍGENA

3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 62.900,00

- (sessenta e dois mil e novecentos reais)

 

T O T A L R$ 506.975,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 26 de junho de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
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