ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.713, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI N.º 1.713/2014 Poxoréu/MT, 17 de novembro de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a doar a área que menciona à Empresa FRANÇA & CIA LTDA - EPP para fins de construção de sede administrativa, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar área de 02 (duas) hectares de terra, desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu - MT, objeto da matrícula nº. 9.385 do Cartório de Registro de Imóveis à Empresa FRANÇA & CIA LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.090.071/0001-25, atualmente sediada à Rua Presidente Costa e Silva, n.º 788, Vila Operária, município de Rondonópolis/MT, CEP: 78.720-640, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo, para fins de construção de sua sede administrativa e comercial.

§ 1.º - A Empresa acima qualificada terá o prazo improrrogável de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, para construir a sede administrativa e comercial no local ora doado, transferindo para o Município de Poxoréu/MT sua sede física e legal.

§ 2.º - Como requisito essencial à manutenção da doação efetivada por esta Lei, a Empresa supra qualificada deverá, dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, providenciar meios de alteração do Contrato Social, visando indicar o endereço atualizado de sua sede.

§ 3.º - Fica vinculada à manutenção da doação da área indicada a criação de 15 (quinze) postos de trabalho pela Empresa donatária, no prazo estabelecido no § 1.º deste artigo.

§ 4.º - O descumprimento de qualquer das exigências previstas nos parágrafos anteriores, pela Empresa FRANÇA & CIA LTDA – EPP, gerará automaticamente a reversão da área ao erário público.

 

Art. 2.º - Ainda que sejam integralmente cumpridas as exigências dispostas no artigo anterior, dentro do prazo estipulado, é vedado à Empresa donatária a alienação da área doada pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do primeiro ano da data de publicação desta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.434, de 06 de junho de 2011.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 17 de novembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de outubro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:5DAD4DDE