ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1482/2011

DATA: 17 de maio de 2011.

SÚMULA: Dispõe sobre a política “antibullyng” nas instituições de ensino no Município de Sinop.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Sinop, ficam condicionadas à política "antibullying", nos termos desta Lei. 

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando  dano emocional e/ou físico à  vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

Parágrafo único.  Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:

I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

 

II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros;

 

III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

 

V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;

VI - comentários racistas ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

 

VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;

VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição física ou psicológica.

Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política "antibullying" tem como objetivos:

I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

 

II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

 

III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

 

IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullying";

 

V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei;

 

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas;

 

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das conseqüências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;

XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada instituição.

 

Art. 4º. As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, em livro ata  próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do agressor e agredido e as providências tomadas.

 

Art. 5º. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialista, realizando:

 

I - seminários, palestras, debates;

 

II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material informativo em geral;

 

III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou internacionalmente.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de maio de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:5DCA6DC0