ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 763/2014

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

Designa Servidora para exercer a função de Agente de Desenvolvimento local, e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. – Esta Portaria visa obedecer ao que dispõe o art. 85 – A da Lei Complementar nº 123, de 147 de dezembro de 2006 para designar Agente de Desenvolvimento, observadas as especificidades locais.

Artigo 2º. – Designar a servidora municipal, LUZIA DA SILVA, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, matrícula nº 70, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Local neste Município.

Artigo 3º. – A função do Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na política municipal de desenvolvimento, sob a supervisão do órgão gestor local.

§ 1º O Agente de Desenvolvimento do desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.

§ 2º O agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - residir na área da comunidade em que atuar;

 

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e

 

III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

 

IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.

 

§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos Agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio e informações e experiências.

Art. 4º Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local:

I – Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implantação da lei Geral das Micro Empresas no Município;

III – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

IV – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

V – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais;

VI – Manter registro organizado de todas essas atividades;

VII – Auxiliar no cadastro e engajamento dos empreendedores individuais;

 

VIII – Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.

Art. 5º Esta Portaria é regida especial e especificamente pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências no que for complementar.

Art. 6º Estão automaticamente incluídas as demais e prerrogativas que Leis de ordem Federal, Estadual ou Municipal já existentes ou que sobrevivem a esta, considerando as parte desta normativa.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 23 de Dezembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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