ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2028/2014
DATA: 09 de setembro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 09 de setembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:5DDD6A4C