ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 815 DE 07 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de uso, a título gratuito e em comodato, de bens móveis públicos, pelo prazo de 03 (três) anos, em favor da COOPERATIVA DE SERINGUEIROS DE OURO BRANCO - COOPSOB, com sede estabelecida na Vila I, Rodovia BR 163 – KM 16,5, em Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.581.957/0001-09; visando prestar assistência aos pequenos produtores, aumentar a produtividade, a qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural.
Parágrafo Primeiro. A concessão de que trata o caput deste artigo consubstanciar-se-á mediante o instrumento mencionado (Termo/Contrato de Comodato), que poderá ser prorrogado por igual período, conforme conveniência para a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Segundo. Os bens móveis autorizados mediante esta Lei correspondem a:
01 (uma) peneira incompleta, marca DUMAQ - Modelo TR – número de Fábrica 88.523-091;
01 (um) descascador, sem motor, marca DUMAQ - número de Fábrica 88.523-091;
01 (uma) prensa, sem motor, Marca DUMAQ, nº. de Fábrica 88523-091;
01 (um) Forno, marca DUMAQ - Modelo SF, número de Fábrica 88.523-091;
01 (um) triturador, sem motor, marca DUMAQ - Modelo TR – número de Fábrica 88.523-091;
01 (um) lavador, sem motor, marca DUMAQ - Modelo LTR – número de Fábrica 88.523-091.
Art. 2º Os bens móveis deverão ser utilizados pela COOPERATIVA DE SERINGUEIROS DE OURO BRANCO – COOPSOB, de forma coletiva, visando atendimento a todos os associados.
Art. 3º Os bens móveis descritos no artigo 1º, concedidos em comodato, deverão ser guardados e zelados pela COOPERATIVA DE SERINGUEIROS DE OURO BRANCO - COOPSOB, que responderá através de seu Representante Legal e Associados pela guarda, uso e conservação dos mesmos.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Itiquira-MT., através da Secretaria Municipal de Agricultura, a proceder à fiscalização do cumprimento do referido Termo de Comodato e da presente Lei.
Art. 5º O comodato cessará, de pleno direito e pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades da Comodatária, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 6º Responsabilizar-se-á a Comodatária por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens móveis tomados em comodato do Município de Itiquira/MT.
Art. 7º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 8º Os bens móveis públicos, objetos desta concessão, não poderão ser transferidos, ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 07 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:5DFC0DFB