ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Altera anexo IV da Lei Complementar nº 094, de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterado o item 08 (oito), da alínea b – Descrição Detalhada, das atribuições do Cargo de Motorista I, constante no Anexo IV – Atribuições dos Cargos em Provimento Efetivo, da Lei Complementar n° 094/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar serviços no Município, no interior e fora do Município e outras tarefas designadas pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo.”
Art. 2° - Fica alterado o item 08 (oito), da alínea b – Descrição Detalhada, das atribuições do Cargo de Motorista II, constante no Anexo IV – Atribuições dos Cargos em Provimento Efetivo, da Lei Complementar n° 094/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar serviços prioritariamente para fora do Município, tais como: viagens levando vereadores, servidores da Câmara Municipal, bem como, outras tarefas designadas pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo.”
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:5DFC220D