ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.599/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1921, CÓD. IDENTIFICADOR 0316DADB
LEI Nº 1.599/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária para construção de praça de lazer, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) não previsto no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo.
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização. |
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PROJETO: |
1.246. |
Construção de praça de lazer no Município de Brasnorte |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
45.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37 |
R$ |
100.000,00 |
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Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44 Remuneração de depósitos bancários – Outros |
R$ |
15.000,00 |
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Total |
R$ |
160.000,00 |
ARTIGO 2º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização. |
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PROJETO: |
1.051. |
Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
25.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização. |
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PROJETO: |
1.052. |
Construção, ampliação e reformas de prédios públicos municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
75.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização. |
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PROJETO: |
1.053. |
Construção de praças, parques, jardins e passeio público. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
39.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização. |
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PROJETO: |
1.054. |
Construção de meio-fio e sarjetas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 |
R$ |
21.000,00 |
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Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos |
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Total |
R$ |
160.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5E02155E