ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.599/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1921, CÓD. IDENTIFICADOR 0316DADB

LEI Nº 1.599/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária para construção de praça de lazer, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) não previsto no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo.

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização.

PROJETO:

1.246.

Construção de praça de lazer no Município de Brasnorte

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

45.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37

R$

100.000,00

Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44

Remuneração de depósitos bancários – Outros

R$

15.000,00

Total

R$

160.000,00

 

ARTIGO 2º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização.

PROJETO:

1.051.

Pavimentação de vias urbanas.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

25.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização.

PROJETO:

1.052.

Construção, ampliação e reformas de prédios públicos municipais.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

75.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização.

PROJETO:

1.053.

Construção de praças, parques, jardins e passeio público.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

39.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização.

PROJETO:

1.054.

Construção de meio-fio e sarjetas.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

21.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

 

Total

R$

160.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5E02155E