ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1236/2012
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu José Carlos da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica fixado em obediência ao disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal e no inciso XIV do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Nobres aprovada em 15 de dezembro de 2004, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para vigorar durante a legislatura 2013/2016.
Art. 2º O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelo Prefeito Municipal, será no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelo Vice-Prefeito Municipal, será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º Os Secretários Municipais perceberão um subsídio mensal em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações 31.90.11 das respectivas secretarias.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de setembro de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
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