ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº1082/GP/2012.

LEI Nº1082/GP/2012.

 

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) no orçamento do município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Sr. Harrisson Benedito Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

099 - OUTROS

2013 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS .......R$ 400.000,00

3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ............ ....R$ 1.000,00

2014 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIA.R$ 110.000,00

3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA .................R$ 19.000,00

2012 – MANUTENÇAO E ENCARGOOS COM RPPS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.R$10.000,00

TOTAL .................R$ 540.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta lei, se dará anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

099 - OUTROS

2013 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 400.000,00

2014 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 70.000,00

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

099 - OUTROS

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........R$ 70.000.00

TOTAL .....................R$ 540.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1.058/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 1.034/2010 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013, Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2012.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:5E37F362