ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SBE VERSÃO : 001/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art. 1º - Dos Procedimentos:
a) - Manter arquivo das Leis, Decretos, Resoluções da Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) - Manter controle da execução dos convênios realizados pela Municipalidade, na área de atendimento à Assistência Social;
c) - Implantar ficha cadastral de todas as pessoas beneficiadas pelos programas assistenciais do município;
d) - Fazer concessão de ajuda financeira somente se estiver previamente autorizado em Lei e deverá ser verificado:
1.) a condição econômica do interessado atestada pelo Assistente Social;
2.) a necessidade premente de ajuda
3.) a impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios;
4.) efetivação de visita domiciliar e preenchimento de ficha de cadastro;
e) - Emitir relatório mensal das atividades da Assistência Social e comunitária e do Conselho Municipal de Assistência Social;
f) - Criar cadastro das entidades e associações no Conselho Municipal de Assistência Social;
g) - Manter controle de material doado ás entidades do município, em conformidade com a lei autorizativa, exigindo-se a prestação de contas;
h) - Apreciar e aprovar o plano de trabalho para qualquer convênio ou doação, especificando o custo, quantidade e gastos a serem realizados;
i) - Solicitar relatório das atividades desenvolvidas pelas associações e entidades que receberam recursos a título de subvenções sociais;
j) - Manter controle das prestações de contas de todas as subvenções concedidas às entidades, devendo ser submetidas à apreciação do Contador Geral do Município para emissão de parecer;
k) - Identificar o responsável legal das entidades que celebrarem convênios com a municipalidade, fazendo constar nome e assinatura no Plano de Trabalho;
l) - incentivar a participação efetiva de servidores do setor em programas de reciclagem e treinamento, objetivando a profissionalização do serviço público;
Art. 2º - Das Concessões:
a) - Conceder Assistência Social somente às pessoas comprovadamente carentes, aos deficientes físicos e aos idosos, com a finalidade de custear os seguintes benefícios:
1) - Ajuda para transporte;
2) - Ajuda para emissão de segunda via de documentos;
3) - Auxilio Natalidade
4) - Auxilio Material de Construção
5) - Urnas funerárias;
6)- Cestas básicas.
b) - A condição econômica do interessado deverá ser verificada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, mediante cadastro de famílias carentes do Município, da seguinte forma:
1) – Fazer o cadastramento das pessoas carentes do Município;
2) - Investigar e certificar a situação econômico-financeira das pessoas cadastradas;
3) - Avaliar os pedidos de assistência formulados, através de laudo emitido pela Assistente Social;
4) - A análise dos requisitos para a legítima concessão do benefício (carência do requerente) deverá ser rigorosa, de sorte a recusar atendimento a oportunistas;
c) - Disponibilizar ajuda de acordo com a real necessidade do interessado e da existência de recursos para estas finalidades, sempre nos limites das dotações orçamentárias ou dos recursos dos convênios de cooperação assistencial firmados pelo município com entidades ou órgãos afins, públicos ou privado;
d) - Prestar assistência social exclusivamente aos cidadãos do Município que dela necessitarem, independentemente de raça, cor ou sexo, credo religioso ou preferência político-partidária;
e) - Supervisionar a concessão dos benefícios previstos na Lei de Assistência Social, emitindo relatório anual dos trabalhos desenvolvidos, verificando a estrita observância das exigências legais;
f) - Independentemente dos procedimentos aqui sugeridos, o Município está impedido de conceder ajuda financeira a qualquer cidadão, se não existir Lei Municipal que autorize tal despesa, inclusive se fazem necessária à especificação e a forma como poderá ser concedido tal benefício.
g) Quanto à natureza do auxílio, não se recomenda a dação de dinheiro, que, por ser de fácil troca, poderá ser utilizado de forma escusa, distintamente da informada pelo requerente
Art. 3 - Das Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação
Juara-MT, 03 de Novembro de 2011.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:5E5AD218