ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL N.º 137 DE 23 DE JULHO DE 2014.
“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO DE MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 23/07/2014 A 23/07/2015.”
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVI, artigo 6º da Lei N.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Art. 1º Nomear como membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, no período de 23 de julho 2014 a 23 de julho de 2015, para efeitos de instrução e julgamento de processos licitatórios nas modalidades previstos na Lei Federal N.º 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados:
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Nome |
Função |
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Anselmo Cristiano Mânica |
Presidente |
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Eliete Maria da Silva |
Secretária |
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Elizete Maria da Silva |
Membro |
Art. 2º Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da presente portaria deverão cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.
Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Licitações não serão remunerados, por se tratar de serviço de relevante interesse público administrativo.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº. 009 de 15 de janeiro de 2014.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 23 de julho de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:5E707B82